Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ANOTAÇÕES PREEXISTENTES - SÚMULA 385/STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

A Súmula 385/STJ enuncia que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.... (Continua)