inicio de prova documental
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Empregada doméstica. Profissão. Tempo de serviço. Início de prova documental. Título eleitoral, declaração da empregadora, certidão de casamento. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«Título Eleitoral, Declaração de Empregadora, Certidão de Casamento, todos constando a profissão de doméstica, constituem início de prova documental, a corroborar a prova oral sobre o tempo de serviço trabalhado.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Empregada doméstica. Profissão. Tempo de serviço. Início de prova documental. Título eleitoral, declaração da empregadora, certidão de casamento. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«Título Eleitoral, Declaração de Empregadora, Certidão de Casamento, todos constando a profissão de doméstica, constituem início de prova documental, a corroborar a prova oral sobre o tempo de serviço trabalhado.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Rurícola. Aposentadoria por idade. Início de prova documental. Lei 8.213/1991, art. 106.

«Reconhecimento de tempo de serviço como rurícola baseado em início de prova material, consistente de Certidão de Nascimento, onde consta a profissão de lavrador dos pais do Autor e de sentença em reclamatória trabalhista que reconhece o trabalho rurícola do Autor por mais de 46 anos. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Averbação de tempo de serviço urbano. Início de prova documental. Sentença trabalhista. Anotação na CTPS. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«As anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS - determinadas por sentença proferida em processo trabalhista constituem início de prova material.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Prova testemunhal. Averbação de tempo de serviço urbano. Início de prova documental reconhecido pelo tribunal «a quo. Reforma dessa decisão que implica reexame de prova. Vedação no especial. Existência ou não de início de prova material que é considerada valoração da prova. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. CPC/1973, art. 541.

«... Tendo o Tribunal «a quo reconhecido expressamente o direito do autor em face às provas documentais corroboradas pelos depoimentos colhidos, não poderia este Colegiado Superior, através da via excepcional, reformar tal julgado, em virtude da vedação contida na Súmula 7/STJ, porquanto o exame do conjunto probatório é mister reservado às instâncias ordinárias. Seria caso de não conhecimento do recurso. Todavia tal circunstância não constitui óbice à decisão, mesmo porque a existência ou não de início de prova documental, em atendimento ao requisito do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, tem sido considerada como valoração de prova. ... (Min. Jorge Scartezzini).... (Continua)

6 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. ALEGAÇÃO DE INATIVIDADE DA EMPRESA ESTIPULANTE. FATO CONTROVERTIDO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CONJUGAÇÃO.

Na hipótese presente, a probabilidade do direito decorre da relação jurídica incontroversa, pois a causa subjacente do cancelamento unilateral foi impugnada por documento acusando a regularidade formal da pessoa jurídica estipulante. Desse modo, a questão deve ser objeto de contraditório específico em primeiro grau, com o que se evita indevida supressão de instância, interregno no qual, diante do processo gestacional de risco, deve ser restabelecido o serviço como forma de evitar dano irreparável, com a ressalva de que o pagamento integral das mensalidades mantém o sinalagma de forma a se afastar prejuízo relevante para o plano de saúde. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Início de prova documental juntada com a petição. Erro de fato. Existência. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Início de prova material. Solução «pro misero. CPC/1973, art. 485, IX e § 1º. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«Se o acórdão rescindendo nega o direito postulado sob a alegação de ausência de prova material, quando esta foi trazida à colação com a petição inicial, embora não tenha sido considerada no julgamento, resta caracterizado o erro de fato, nos termos do § 1º, IX, do CPC/1973, art. 485. Precedente. Matéria previdenciária. Compreensão ampla. Solução «pro misero. Rescisória procedente.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Início de prova documental juntada com a petição. Erro de fato. Existência. CPC/1973, art. 485, IX e § 1º. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Solução «pro misero. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Se o acórdão rescindendo nega o direito postulado sob a alegação de ausência de prova material, quando esta foi trazida à colação com a petição inicial, embora não tenha sido considerada no julgamento, resta caracterizado o erro de fato, nos termos do § 1º, IX, do CPC/1973, art. 485. Precedente. Matéria previdenciária. Compreensão ampla. Solução «pro misero. Rescisória procedente.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Rurícola. Cônjuge falecido. Atividade rural comprovada por início de prova documental corroborada por prova testemunhal. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou expressamente que foram atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de pensão por morte. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Restituição de benfeitorias. Ausência de início de prova documental. Prova testemunhal indeferida. Cerceamento de defesa. Livre convecimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O juiz é o destinatário final das provas, de modo que a ele compete aferir a sua conveniência e necessidade, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do CPC, art. 370.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Decisão que determinou ao réu, ora agravante, a apresentação dos dados pretendidos pela autora, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 382, §1º, do CPC. Cabimento. No caso dos autos, o exame das alegações e início de prova documental apresentados pela autora, ora agravada, indicam, em cognição sumária, haver justificativa para que o réu, ora agravante apresente os dados e informações requeridos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

12 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova documental em harmonia com a prova testemunhal. Benefício devido. Exercício de atividade urbana. Não descaracterização da qualidade de segurado especial, conforme a corte a quo. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Conforme apurou o Tribunal de origem, consta dos autos início de prova material da atividade rural alegada, devidamente corroborada pela prova testemunhal, sendo, portanto, inviável deixar de conceder ao recorrido o benefício de aposentadoria rural por idade. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - DOCUMENTAÇÃO SEM ACEITE FORMAL DA PARTE RÉ - EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL - PAGAMENTOS PARCIAIS REALIZADOS PELA REQUERIDA - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA

As garantias do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) devem ser harmonizadas com a livre condução do processo pelo juiz (CPC, art. 139), notadamente com o exame de admissibilidade das provas, à luz da pertinência e utilidade (art. 370, parágrafo único c/c art. 357, V, todos do CPC). ... (Continua)

14 - TRF4 Tributário. Princípio da identidade física do juiz. Mutirão. Motivação da sentença. Imposto de renda. Omissão de receitas. Acréscimo patrimonial a descoberto. Disponibilidade econômica. Contrato. Garantia. Prova documental. Presunção de exigibilidade do título executivo fiscal. CPC/1973, art. 333. CPC/1973, art. 131. CPC/1973, art. 132. CTN, art. 204. Lei 6.830/1980, art. 3º.

«1 - O princípio da identidade física do juiz, como qualquer princípio, não é absoluto. A excepcional produção de prova pelo Juízo Titular, em audiência, atendendo à determinação do Tribunal, não conduz, por si só, à nulidade do feito julgado por Juiz Substituto, sobretudo porque o processo civil moderno, orientado precipuamente pelo princípio da instrumentalidade, obsta a decretação de nulidade por vício do qual não resulte comprovado prejuízo. ... (Continua)

15 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DAS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL PLEITEADAS. INOVAÇÃO RECURSAL POR PARCELA DAS ALEGAÇÕES. DOCUMENTO JUNTADO EXCLUSIVAMENTE COM O RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL PARA JUSTIFICAR A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. UTILIDADE DAS

Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada por advogado em face de seus ex-clientes, visando ao recebimento de honorários advocatícios contratuais e valores despendidos para o pagamento das dívidas dos requeridos;1.2. O juízo a quo julgou antecipadamente o mérito do processo, julgando parcialmente procedente o pedido inicial, de modo a condenar os requeridos ao pagamento de R$ 134.881,11, corrigidos e acrescidos de juros, distribuindo os ônus sucumbenciais de forma proporcional.1.3. Recurso de apelação cível interposto pelos requeridos, alegando a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de produção de provas documentais e orais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Examina-se e discute-se: a) se é possível a análise de teses recursais não suscitadas em primeiro grau e de documento juntado exclusivamente com o recurso; b) se houve cerceamento de defesa dos recorrentes pelo julgamento antecipado da lide sem a produção de provas oral e documental; e c) a caracterização da má-fé processual dos recorrentes.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. Não comportam conhecimento as teses atinentes à ausência de autorização dos requeridos quanto ao pagamento de suas dívidas e à inexistência de consentimento com a prestação de serviços advocatícios pelo requerente, por constituírem alegações inéditas, não suscitadas em contestação, configurando indevida inovação recursal; 3.2. Não é possível examinar documento juntado exclusivamente em recurso de apelação, quando não justificada a impossibilidade de juntada anteriormente, sob pena de supressão de instância;3.3. Os recorrentes não elucidam quais novas provas documentais seriam trazidas, e não colacionaram aos autos indícios mínimos dos fatos alegados, de modo a justificar e autorizar a produção da prova oral pleiteada, considerando que a controvérsia recai sobre o pagamento da dívida, fato cuja comprovação não pode se dar por prova exclusivamente testemunhal, à luz da jurisprudência do STJ;3.4. O cerceamento de defesa não restou caracterizado, pois as provas pleiteadas não se mostrariam pertinentes ou úteis ao deslinde da controvérsia;3.5. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos requeridos/recorrentes majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11;3.6. Não restou caracterizada a prática desleal que configura a má-fé processual coibida pelo CPC, não se justificando a imposição da multa por litigância de má-fé aos recorrentes.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando a prova pretendida se revela impertinente ou desnecessária ao deslinde da controvérsia.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 80, 81, 85, § 11, 355, I, 370, p.u. 373, II, 430, 435, caput e p.u.; Código Civil, art. 319 e Código Civil, art. 320.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1/6/2020.... (Continua)

16 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. Desnecessidade de perícia no caso concreto. Alegação de falha na prestação dos serviços. Inversão do ônus da prova. Cabe à recorrente a prova de que os serviços foram realizados de forma escorreita, ônus do qual não se desincumbiu, diante da fragilidade da documentação por ela juntada aos Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. Desnecessidade de perícia no caso concreto. Alegação de falha na prestação dos serviços. Inversão do ônus da prova. Cabe à recorrente a prova de que os serviços foram realizados de forma escorreita, ônus do qual não se desincumbiu, diante da fragilidade da documentação por ela juntada aos autos do processo. A prova pericial somente se justificaria caso houvesse início de prova documental mais robusta pela fornecedora. Danos morais configurados. Valor da indenização reduzido de R$ 8.000,00 para R$ 2.500,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização.

17 - STJ Previdenciário. Processual civil. Salário-maternidade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Início de prova documental. Caracterização de atividade rural. Omissão genérica. Súmula 284/STF. Irresignação do recorrente. Tribunal de origem decidiu com lastro no conjunto probatório dos autos. Não houve comprovação da documentação apta a caracterizar o início de prova material. Apenas certidão de nascimento da filha. Certidão de profissão do genitor não é contemporânea ao período de carência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade contra o INSS. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, o recurso de apelação foi julgado prejudicado, a fim de reformar a sentença para decidir a causa sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, § 3º, do CPC. ... (Continua)

18 - STJ Execução. Pagamento parcial. Prova exclusivamente testemunhal. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 401. Exegese.

«É inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para desfazer a presunção de liquidez e certeza do título executivo, principalmente no caso de o valor da dívida ser maior que o décuplo do maior salário mínimo vigente no país e quando não apresentado início de prova documental do alegado pagamento substancial.... (Continua)

19 - TJSP Ação declaratória c/c restituição de valores e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente - Contrato de consórcio - Pedido fundamentado em vício de consentimento (dolo essencial) - Alegação de que informações falsas foram passadas ao consumidor, como entrega imediata do bem após o pagamento da entrada - Inexistência de início de prova documental necessários à verossimilhança da tese inicial - Rescisão contratual por culpa da ré afastada - Restituição de parcelas pagas em razão de desligamento do grupo - Irresignação quanto às deduções do montante a ser devolvido - Taxa de administração - Súmula 538/STJ - Retenção estabelecida no contrato - Cobrança com caráter de contraprestação por serviços prestados - Devolução proporcional ao período em que a parte autora participou do grupo - Exclusão de valores relativos à multa contratual - Prejuízo não demonstrado - Recurso improvid

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contagem de tempo de serviço. Prova exclusivamente testemunhal. Declaração de suposto empregador. Início de prova material não caracterizada. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Declaração prestada pelo suposto empregador equivale a testemunho por escrito, não configurando início de prova documental. É pacífico neste Tribunal o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar tempo de serviço com fins de aposentadoria.... (Continua)