indice a ser utilizado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE A SER UTILIZADO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. INDICAÇÃO EXPRESSA PARA APLICAÇÃO DA LEI 14.905/24.

Embargos conhecidos e não acolhidos.... (Continua)

2 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Correção do saldo devedor. Cláusula que permite unilateralmente ao credor a adoção de indexador do preço, sem qualquer limitação ou critério objetivo, salvo ser mais elevado que o básico (INPC). Abusividade. A escolha unilateral e indeterminada do índice a ser utilizado retira a «objetiva determinação exigida em lei. CCB, art. 487. Recurso improvido.

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO SUPERIOR. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO CONTRATUAL SEM DEFINIÇÃO EXPRESSA DE ÍNDICE A SER UTILIZADO PARA ATUALIZAÇÃO DE MENSALIDADES. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE OBSERVAR A TAXA LEGAL. INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/24. 

AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO AO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PREVALECE A REGRA GERAL PREVISTA NO CCB, QUE MANDA APLICAR IPCA, CONFORME ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. ... (Continua)

4 - STF TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO BASE DE 1989. LEI 7.730/89 E LEI 7.799/89. ÍNDICE A SER UTILIZADO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA.

1. O Plenário entendeu que não cabe a esta Corte estabelecer o índice de correção monetária a ser aplicado, providência que cumpre ao juízo da execução. 2. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

5 - STF Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Correção monetária. Demonstrações financeiras. Ano base de 1989. Lei 7.730/1989 e Lei 7.799/1989. Índice a ser utilizado. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1 - O Plenário entendeu que não cabe a esta Corte estabelecer o índice de correção monetária a ser aplicado, providência que cumpre ao juízo da execução. ... (Continua)

6 - STF DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. IRPJ E CSSL. PESSOA JURÍDICA. BALANÇO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEIS 7.799/89 E 8.088/90. ANO-BASE 1990. ÍNDICE A SER UTILIZADO. REPERCUSSÃO GERAL: RECONHECIMENTO.

1. É possível a aplicação de efeitos infringentes aos embargos de declaração, desde que presente situação que assim o justifique. 2. Índice de correção monetária das demonstrações financeiras da pessoa jurídica no ano de 1990. Reconhecida repercussão geral da matéria no RE Acórdão/STF/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 23.02.2011. 3. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos modificativos, anular o acórdão embargado, tornar sem efeito a decisão agravada e determinar a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como a observância das disposições do CPC, art. 543-Bao recurso extraordinário.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo inmetro. Índice a ser utilizado para atualização do crédito. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Comando normativo insuficiente para infirmar os fundamentos do decisum impugnado. Súmula 284/STF.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento de tese jurídica em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, nesta instância especial, definir se foi correta a interpretação conferida à legislação federal (AgRg no REsp 1.459.758/PA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 26.4.2018). ... (Continua)

8 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito tributário e processual civil. Correção monetária. Demonstrações financeiras. Pessoas jurídicas. Índice a ser utilizado. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral. Re 242.689-RG/PR (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Recurso manejado na vigência do CPC, de 1973.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... (Continua)

9 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. PRESSOAS JURÍDICAS. ÍNDICE A SER UTILIZADO. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE Acórdão/STF/PR (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF). RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973.

1. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. 2. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada no RE Acórdão/STF/PR (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. Alegada irregularidade na atualização dos débitos.

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. Alegada irregularidade na atualização dos débitos.

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. Alegada irregularidade na atualização dos débitos.

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. Alegada irregularidade na atualização dos débitos.

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. Alegada irregularidade na atualização dos débitos.

15 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 311. Correção monetária. Demostrações financeiras. Pessoa jurídica. Índice a ser utilizado. IPC ou BTN Fiscal. Lei 7.799/1989, art. 3º, Lei 7.799/1989, art. 10 e Lei 7.799/1989, art. 30. Lei 8.088/1990, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXXVI e CF/88, 150, I e IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (substituído pelo RE 1221142/RS).

«Tema 311/STF - Índice para correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISS - Alegação de nulidade da CDA por ausência da forma de cálculo dos encargos legais e da data dos fatos geradores - Inocorrência - A certidão de dívida ativa que aparelha a demanda atende aos requisitos dos arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/1980 e 202 do CTN - Elementos que permitem a identificação da origem do débito e o exercício do contraditório. Entretanto, o recurso comporta parcial provimento para que, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, seja a taxa Selic adotada como índice a ser utilizado nas condenações da Fazenda Pública - Recurso parcialmente provido

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal - ISS - A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade oposta.

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal - ISS - A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade oposta.

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal - ISS - A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. A insurgência da agravante comporta parcial provimento.

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal - ISS - A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. A insurgência da agravante comporta parcial provimento.