Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo inmetro. Índice a ser utilizado para atualização do crédito. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Comando normativo insuficiente para infirmar os fundamentos do decisum impugnado. Súmula 284/STF.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento de tese jurídica em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, nesta instância especial, definir se foi correta a interpretação conferida à legislação federal (AgRg no REsp 1.459.758/PA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 26.4.2018). ... ()
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