Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. Alegada irregularidade na atualização dos débitos.

A irresignação do agravante deve ser parcialmente acolhida. Com efeito, estão corretos os índices previstos pela legislação local, uma vez que foi devidamente observada a tese firmada pelo STF no Tema 810 (RE Acórdão/STF) e o previsto no art. 161, § 1º do CTN. Entretanto, o recurso comporta parcial provimento para que, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, seja a taxa Selic adotada como índice a ser utilizado nas condenações da Fazenda Pública. Precedente desta Câmara. Dá-se parcial provimento ao recurso.