Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE A SER UTILIZADO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. INDICAÇÃO EXPRESSA PARA APLICAÇÃO DA LEI 14.905/24.
Embargos conhecidos e não acolhidos.... ()
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