Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO SUPERIOR. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO CONTRATUAL SEM DEFINIÇÃO EXPRESSA DE ÍNDICE A SER UTILIZADO PARA ATUALIZAÇÃO DE MENSALIDADES. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE OBSERVAR A TAXA LEGAL. INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/24. 

AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO AO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PREVALECE A REGRA GERAL PREVISTA NO CCB, QUE MANDA APLICAR IPCA, CONFORME ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. ... (Continua)