Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Correção do saldo devedor. Cláusula que permite unilateralmente ao credor a adoção de indexador do preço, sem qualquer limitação ou critério objetivo, salvo ser mais elevado que o básico (INPC). Abusividade. A escolha unilateral e indeterminada do índice a ser utilizado retira a «objetiva determinação exigida em lei. CCB, art. 487. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote