Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito tributário e processual civil. Correção monetária. Demonstrações financeiras. Pessoas jurídicas. Índice a ser utilizado. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral. Re 242.689-RG/PR (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Recurso manejado na vigência do CPC, de 1973.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... (Continua)