Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISS - Alegação de nulidade da CDA por ausência da forma de cálculo dos encargos legais e da data dos fatos geradores - Inocorrência - A certidão de dívida ativa que aparelha a demanda atende aos requisitos dos arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/1980 e 202 do CTN - Elementos que permitem a identificação da origem do débito e o exercício do contraditório. Entretanto, o recurso comporta parcial provimento para que, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, seja a taxa Selic adotada como índice a ser utilizado nas condenações da Fazenda Pública - Recurso parcialmente provido