1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Ausência de interesse recursal. Sistema financeiro da habitação. Saldo devedor. Atualização monetária. Tr. Pagamentos mensais parciais. Imputação aos juros e ao principal. Taxa de juros. Limites. Pagamentos efetuados a maior. Compensação com prestações vencidas e vincendas do financiamento. Restituição em dobro das quantias (CDC, art. 42). Impossibilidade. Inexistência de conduta culposa da cef. Matéria controvertida.
«1. Não pode ser conhecido o recurso da CEF quanto à alegação de violação ao art. 5º da LICC, vez que insatisfeito o requisito do prequestionamento. ... ()
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2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 426/STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo da controvérsia. Pagamento. Forma de imputação dos pagamentos mensais. Aplicação, na ausência de estipulação contratual em outro sentido, do critério previsto no Código Civil. CCB/1916, art. 993. CCB/2002, art. 354. Lei 4.380/1964, art. 6º, «c. Lei 8.692/1993, art. 2º, parágrafo único e Lei 8.692/1993, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 426/STJ - Questiona, no âmbito dos contratos de financiamento habitacional, a) a prática de anatocismo em decorrência da utilização do Sistema de Amortização Francês - «abela Price; e b) a cobertura do saldo devedor pelo FCVS, na ausência de disposição contratual a respeito.
Tese jurídica firmada: - Salvo disposição contratual em sentido diferente, aplica-se aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação a regra de imputação prevista no CCB/2002, CCB/2002, art. 354, que reproduz o CCB/2001, CCB/1916, art. 993 e foi adotada pela RD BNH 81/1969.
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3 - STJ Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo da controvérsia. Pagamento. Forma de imputação dos pagamentos mensais. Aplicação, na ausência de estipulação contratual em outro sentido, do critério previsto no Código Civil. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CCB/1916, art. 993. CCB/2002, art. 354. Lei 4.380/1964, art. 6º, «c. Lei 8.692/1993, art. 2º, parágrafo único e Lei 8.692/1993, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«... 2. Subsiste, assim, apenas a questão relacionada à forma de imputação de pagamento. Nesse ponto, tem razão a recorrente. Com efeito, dispõe o CCB/1916, art. 993 do Código Civil/1916, reproduzido, ipsis litteris, pelo CCB/2002, art. 354: ... ()
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4 - STJ Administrativo. Sistema financeiro da habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Amortização. Anatocismo. Tabela price. Revisão de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Matéria já decidida sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Tr. Atualização do saldo devedor. Impossibilidade, pois não prevista a utilização do índice de correção aplicável à caderneta de poupança. Matéria já decidida sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Limitação dos juros remuneratórios em 10%. Inexigibilidade. Matéria já decidida sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Forma de imputação dos pagamentos mensais. Aplicação, na ausência de estipulação contratual em outro sentido, do critério previsto no Código Civil. Aplicação do coeficiente de equiparação salarial. Ces. Contratos firmados antes da Lei 8.692/93. Apenas na hipótese de expressa previsão no ajuste. Precedentes do STJ. Plano de equivalência salarial por categoria profissional. Pes/cp. Comparação dos índices de forma acumulada e linear. Precedentes do STJ. Verificação de legalidade ou abusividade da cobrança de seguro habitacional. Vedação Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. CDC. CDC. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ (CPC, art. 557). Recurso especial a que se nega provimento.
«1. O STJ firmou posicionamento no sentido de que, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Entretanto, não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7 (REsp 1.070.297 - PR, de relatoria do Exmo. Min. Luís Felipe Salomão, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ). ... ()
