fornecimento de certidao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Fornecimento de certidão negativa. CTN, art. 205.

«Sem crédito constituído definitivamente, líquido e certo e exigível, o contribuinte tem direito à certidão negativa de débito.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Tributário. Fornecimento de certidão negativa. CTN, art. 205.

3 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Fornecimento de certidão positiva de débitos, com efeito de negativa. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - O entendimento firmado no acórdão recorrido - no sentido de que, no caso da suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do pedido de revisão, não pode ser vedado ao devedor o fornecimento de certidão positiva de débitos, com efeito de negativa - está de acordo com a pacífica jurisprudência do STJ.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Fornecimento de certidão negativa de débito. Lançamento por homologação.

«Tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, sujeito à aprovação pela autoridade administrativa, somente depois desse procedimento poderá ser fornecida a certidão negativa.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Fornecimento de certidão negativa de débito. Lançamento por homologação.

«Tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, sujeito à aprovação pela autoridade administrativa, somente depois desse procedimento poderá ser fornecida a certidão negativa.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Tributário. Fornecimento de Certidão Negativa. CTN, art. 205.

«1. Sem crédito constituído definitivamente, líquido, certo e exigível, o contribuinte tem direito à certidão negativa de débito. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Fornecimento de Certidão Negativa de Débito - CND. Persistência do débito. Impossibilidade.

«Inocorrente a extinção do crédito tributário, persistindo saldo devedor, o contribuinte não tem direito à CND. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Fornecimento de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Possibilidade. Precedentes.

1 - É ilegítima a recusa do Fisco no fornecimento de certidão positiva com efeitos de negativa ao contribuinte cujos débitos fiscais estejam com a exigibilidade suspensa, seja por força de procedimento administrativo ou processo judicial.... (Continua)

10 - TJMG Registro público. Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Fornecimento de certidão de nascimento sem o respectivo registro. Constrangimento e ofensa. Verificação. Escrivão. Responsabilidade. Dever de indenizar. Caracterização. Manutenção da sentença. Recurso não provido. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 6.015/1973, art. 3º. Lei 6.015/1973, art. 29. Lei 6.015/1973, art. 33. Lei 6.015/1973, art. 46.

«- O fornecimento de certidão de nascimento sem o respectivo registro é apto a ensejar dano moral se por tal fato o portador sofre ofensa e constrangimentos. ... (Continua)

11 - STJ Ação de exibição de documento. Empresas de telefonia. Cobrança de taxa para fornecimento de certidão. Possibilidade. Precedente da 2ª Seção do STJ. Lei 6.404/76, art. 100, § 1º.

«A e. Segunda Seção do STJ já pacificou o entendimento de que a cobrança de taxa pela exibição de documentos por parte da empresa de telefonia tem amparo no Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º (REsp 943.532/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior).... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Arrolamento. Recurso interposto contra decisão que determinou à agravante o fornecimento de certidão de inexistência de testamento do de cujus. Inventariante e demais herdeiros que são beneficiários da justiça gratuita. Benefício que abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores. Inteligência do art. 98, § 1º, IX, do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

13 - STJ Tributário. Compensação. Pedido administrativo pendente de homologação pelo fisco. Suspensão da exigibilidade do tributo. Fornecimento de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPD-EN. CTN, art. 151, III. CTN, art. 206.

«1. Nos termos da Súmula 282/STF, inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Compensação. Homologação indeferida pela administração. Recurso administrativo pendente. Suspensão da exigibilidade do tributo. Fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa.

«1. As impugnações, na esfera administrativa, a teor do CTN, podem ocorrer na forma de reclamações (defesa em primeiro grau) e de recursos (reapreciação em segundo grau) e, uma vez apresentadas pelo contribuinte, têm o condão de impedir o pagamento do valor até que se resolva a questão em torno da extinção do crédito tributário em razão da compensação. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Recurso especial. Mandado de segurança. Fornecimento de certidão relacionando os processos administrativos em curso contra o impetrante na Receita Federal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

16 - STJ Administrativo. Tributário. Compensação. Fornecimento de Certidão Negativa - CND. Alegada violação da Lei 1.533/1951, art. 1º. CTN, art. 150. CTN, art. 160. CTN, art. 161. CTN, art. 205.

«1 - Questão sem prequestionamento não abre o pórtico do conhecimento. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAETEC. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, NA QUALIDADE DE ALUNO APRENDIZ. CONDENAÇÃO DA FAETEC EM HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O

apelado formulou pedido de fornecimento de cópia de inteiro teor do Processo Administrativo E-260005/005132/2022. Embora a FAETEC alegue que o recorrido não apresentou pedido na esfera administrativa, para fornecimento daquela documentação, foi acostado documento da lavra da ora recorrente em sentido contrário, no qual é possível constatar que aquele requerimento foi apresentado às vias administrativas. Sucumbência recíproca que impõe às partes o pagamento de honorários de advogado. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

18 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ESTADO DE SÃO PAULO.

Pretensão da impetrante para que fosse determinado que o impetrado expedisse sua certidão de tempo de contribuição para fins de requerimento de aposentadoria. ... (Continua)

19 - TRF5 Administrativo. Sigilo fiscal. Receita Federal. Fornecimento de certidão sobre situação de dependência em relação a contribuinte falecido. Direito próprio. Concessão da segurança. Lei 3.470/58, art. 54. CF/88, art. 5º, XXXIV, «b.

«... A impetrante não buscou informações sobre a situação financeira ou fiscal dos falecidos contribuintes. Não pretende defender direitos do espólio, dai não necessitar comprovar a condição de inventariante. O requerimento restringe-se a pedir informação sobre situação própria da impetrante, em defesa de interesse de que é titular. Não foi solicitada qualquer informação sobre rendimentos, aplicações financeiras, patrimônio, transações ou qualquer registro de natureza fiscal. A comunicação, a requerimento da interessada, sobre a declaração ou não do seu nome como «dependente de terceiro em nada afeta o sigilo fiscal, previsto em lei, independentemente de requisição judicial ou de autoridade fazendária. É direito do cidadão a «obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal (CF/88, art. 5º, XXXIV, «b). ... (Juiz Ridalvo Costa).... (Continua)

20 - STJ Tributário. Execução fiscal. Caução antecipatória de penhora em execução fiscal. Possibilidade. Fornecimento de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação. CTN, art. 206.

«É lícito ao contribuinte oferecer, antes do ajuizamento da execução fiscal, caução no valor do débito inscrito em dívida ativa com o objetivo de, antecipando a penhora que garantiria o processo de execução, obter certidão positiva com efeitos de negativa. Amoldando-se o acórdão recorrido ao entendimento preconizado pela firme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, perfeita a invocação da Súmula 83/STJ, a obstar o trânsito do apelo nobre.... (Continua)