Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Fornecimento de certidão negativa de débito. Lançamento por homologação.
«Tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, sujeito à aprovação pela autoridade administrativa, somente depois desse procedimento poderá ser fornecida a certidão negativa.... ()
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