Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Compensação. Pedido administrativo pendente de homologação pelo fisco. Suspensão da exigibilidade do tributo. Fornecimento de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPD-EN. CTN, art. 151, III. CTN, art. 206.
«1. Nos termos da Súmula 282/STF, inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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