filmagens
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Preliminar. Nulidade das filmagens.

«A defesa alegou a nulidade das filmagens realizadas, por conterem apenas fragmentos de vídeos. Porém, diferentemente do que afirmou, as filmagens feitas pela polícia não trazem somente fragmentos de vídeos. São quatro filmagens contínuas, cuja sinopse de seu conteúdo está anexada ao processo. Não há qualquer ilegalidade nas filmagens, já que a realização das mesmas não necessita de autorização judicial. Por essas razões, fica afastada a preliminar.... (Continua)

2 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Indenizatória por danos morais. Acolhimento. Contrato. Prestação de serviços de filmagens de casamento. Descumprimento incontroverso. Filmagens realizadas, porém, sem a entrega do vídeo à contratante. Trabalho desenvolvido por ambos os réus, marido e mulher. Partes legítimas para figurar no pólo passivo da demanda. Responsabilidade solidária. Reconhecimento. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção mantida. Recursos não providos.

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXIBIÇÃO FILMAGENS DE CIRCUITO INTERNO - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA.

O Magistrado é o destinatário da prova, não sendo obrigado a realizar prova quando entender desnecessário, mormente tratando-se de matéria em que as alegações das partes são comprovadas por outros meios. Ao juiz incumbe velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as provas que considere inúteis, pois servirão apenas para protelar a entrega da tutela jurisdicional.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de reparação de danos. Agravante que deixou a motocicleta no estacionamento de motos e foi furtada. Pretende obter as filmagens do ocorrido. Questão que reclama instauração de contraditório e eventual instrução probatória. Possibilidade de determinar que sejam preservadas as imagens da câmera de segurança.

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - EXIBIÇÃO DE FILMAGENS - CPC, art. 300 - REQUISITOS AUSENTES. I - A

tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que reversível o provimento pretendido (art. 300, caput e § 3º, do CPC); II - Não restando demonstrada a verossimilhança e o perigo de demora em relação ao pedido de exibição de eventuais filmagens realizadas pelas câmeras de segurança do estabelecimento requerido, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência; III - Inexistindo a presença concomitante dos requisitos exigidos pela lei processual civil, deve ser mantida a decisão que indeferiu tutela de urgência. ... (Continua)

6 - TRT3 Enquadramento sindical. Critério. Enquandramento sindical. Atividade de filmagens. Categoria econômica das empresas de rádio e televisão.

«Como é cediço, o enquadramento sindical dos trabalhadores se dá, à exceção das categorias diferenciadas (CLT, art. 511, par. 3º), com base na atividade econômica preponderante do empregador, independentemente da função exercida pelo empregado (art. 570 e 577 da CLT). A atividade da primeira reclamada consistia em filmar sessões plenárias do Tribunal contratante e não produção de programas a serem exibidos na televisão interna da instituição. Assim, não se pode enquadrar a reclamada na categoria econômica das empresas de rádio e televisão e nem os substituídos como radialistas.... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Ação de exibição de documentos. Pedido de exibição de filmagens do circuito interno de segurança da agência bancária. Sentença que reconheceu o pedido. Insurgência da recorrente alegando não haver comprovação de requerimento administrativo prévio, bem como de exaurimento do prazo legal para a guarda das referidas imagens. Cabimento. Ausência de requerimento prévio. Entendimento fixado no REsp. 1.349.353. Exaurimento do prazo legal para manutenção das filmagens configurado. Inversão do julgado. Recurso provido

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Registros fotográficos ou filmagens. Insuficiência. Ausência de perícia sem justificativa.

1 - Não tendo sido mencionado pela Corte Estadual circunstâncias que dispensassem a realização do laudo pericial, inexiste justificativa suficiente para a não elaboração do exame, devendo ser mantido o afastamento da qualificadora disposta no, I do § 4º do CP, art. 155. ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONFISSÃO DO ACUSADO. FILMAGENS E PERÍCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

 ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO - PRETENSÃO DE APRESENTAÇÃO DE FILMAGENS, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015 - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.

Na Decisão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (autos 1.0439.15.016383-0/002), no Tema 4, esta Eg. Corte firmou posicionamento no sentido de que «a produção antecipada de prova é a ação adequada para a veiculação de pedido de exibição à luz do ordenamento processual atual". ... (Continua)

11 - TJDF Ementa. Direito penal. Apelação criminal. Furto em interior de veículo. Filmagens. Autoria e materialidade provadas. Recurso não provido.

  ... (Continua)

12 - STJ «Habeas corpus. Finalidade. Questões relativas a segredo de justiça. Veiculação de imagens do paciente. Filmagens no Tribunal. Inexistência de restrição à liberdade de locomoção do paciente. Incompatibilidade da via eleita. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«Os pedidos referentes a: apuração de responsabilidade por haver violação de segredo de justiça, proibição de veiculação de imagens do paciente e fixação de mensagem, vedando filmagens, no Tribunal, não são compatíveis com o objeto da ação constitucional eleita, que se restringe à liberdade de locomoção.... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, CAPUT, C/C LEI 11.343/2006, art. 40, III. CAUSA DE AUMENTO. PROXIMIDADE DE ESCOLA E DELEGACIA DE POLÍCIA. NATUREZA OBJETIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FILMAGENS INDICANDO MOVIMENTAÇÃO NO LOCAL. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas comprovadas por meio de depoimentos, apreensões e provas periciais, reforçadas por filmagens que mostram o apelante praticando o comércio ilícito de entorpecentes nas imediações de local público. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Alegação de ausência de provas suficientes de autoria e materialidade. Inexistência de filmagens da ação policial. Prova testemunhal de policiais militares. Validade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Revaloração de provas. Filmagens e testemunhos. Comprovação da traficância. Provimento do agravo regimental.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE FILMAGENS DE CIRCUITO INTERNO DA AGÊNCIA BANCÁRIA - DESNECESSIDADE - PROVA DA CONTRATAÇÃO - INCUMBÊNCIA DO RÉU - RECURSO PROVIDO.

O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado à demonstração da probabilidade do direito pleiteado, ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como à reversibilidade dos efeitos da decisão (CPC/2015, art. 300). Ausente a probabilidade do direito da autora, deve ser reformada a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência em favor dela. Se o fato arguido pela demandante é a própria inexistência de contratação, mostra-se totalmente dispensável o requerimento de exibição de filmagens, já que naturalmente incumbe ao demandado a prova da legitimidade da contratação.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em elementos do inquérito e testemunhos indiretos ( hearsay testimony ). Violação ao CPP, art. 155. Testemunha e filmagens. Provas irrpetíveis. Ausência de indicação de indício de autoria. Agravo desprovido.

1 - N a hipótese, ainda que o depoimento da testemunha do primeiro fato e vítima do segundo, base da pronúncia, tenha se ocorrido apenas em fase policial, tornando-se, com efeito, irrepetível em razão de sua morte, verifica- se que não aponta a autoria ao paciente, como entenderam as instâncias ordinárias. ... (Continua)

18 - TRT3 Poder de fiscalização do empregador. Revistas em bolsas acintosas e filmagens em banheiros. Ofensa ao direito fundamental à privacidade. Compensação por danos morais.

«Os direitos da personalidade tutelam a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Entre eles está a proteção à integridade moral, que abrange a imagem, o segredo, a boa fama, a honra, a intimidade, a privacidade e a liberdade civil, política e religiosa. Como é cediço, o conceito de privacidade é mais amplo que o de intimidade. Esta se refere às relações subjetivas, de trato íntimo, como as travadas com familiares e amigos. Aquela, por sua vez, protege o ser humano das investidas invasivas ao seu patrimônio moral e pessoal, nas relações comerciais, sociais e trabalhistas. Em outras palavras, a privacidade estabelece um núcleo de proteção, além do qual ninguém pode passar sem a permissão da pessoa. Dentro dele estão bens materiais e imateriais que, ao crivo de seu titular, simbolizem ou guardem sentimentos, pensamentos, desejos, fraquezas e toda sorte de emoções. A proteção é transferida para onde quer que tais objetos se encontrem, como nas residências, cômodos, armários, gavetas, bolsas, mochilas etc. A privacidade é reconhecida como um direito humano, constando do art. XII, da Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948). É também direito fundamental, tutelado pelo CF/88, art. 5º, V e X. As citadas normas também têm aplicabilidade nas relações privadas, entre particulares, porque os direitos fundamentais têm eficácia horizontal. Dessa forma, ao celebrar um contrato, o trabalhador não se despe dessa proteção jurídica, porque a sua privacidade não é uma coisa ou mercadoria, mas decorre na natureza humana (art. I, «a, da Declaração da Filadélfia, de 1944). Por mais que a proteção ao patrimônio do empregador esteja em risco e necessite de proteção, é preciso levar em conta que no Estado Democrático de Direito existe a presunção de inocência em favor dos suspeitos (art. 5º, LVII, da CF) e o monopólio estatal do poder de polícia (art. 21, XIV, da CF). Por isso, a revista em bolsas é, em regra, vedada. Não obstante, o poder empregatício, no uso de suas faculdades de fiscalização (e não de polícia, frise-se), permite que o empregador institua procedimento de prevenção de danos ao seu patrimônio, desde que seja o último recurso disponível para tanto, seja feito de forma impessoal e que não exponha a privacidade do empregado ao público. Sob essa ótica é que deve ser interpretado o CLT, art. 373-A, por exemplo. Na espécie, a prova é pela existência de revistas acintosas, sem cuidados em evitar a exposição da intimidade do Reclamante, bem como de câmeras, filmando o recinto do banheiro masculino. Da forma como foram feitas, tanto a revista, quanto as filmagens, extrapolaram os limites do poder empregatício e da proteção à privacidade do Reclamante, expondo o patrimônio moral deste à curiosidade de estranhos. Trata-se, portanto, de ato ilícito, nos termos do art. 186 do CC. A privacidade reside na esfera subjetiva do ser humano, onde ninguém consegue pisar. Por isso, o dano moral ocorre «in re ipsa, sendo presumido pelo que ordinariamente demonstram as máximas da experiência (CPC, art. 334, IV). O nexo causal e a culpa estão patentes, tendo em vista que a revista foi ordenada pela Reclamada, em virtude da qual houve a ofensa direta à privacidade do Reclamante. Dessa forma, presentes os requisitos do art. 927 do CC, correta a responsabilidade civil da Reclamada reconhecida e decretada pelo d. Juízo de origem.... (Continua)

19 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. absolvição ou desclassificação. impossibilidade. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS. CREDIBILIDADE. mídias com filmagens. RECurso CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O conjunto probatório, com destaque para as declarações das testemunhas policiais e para os laudos periciais, contendo imagens da prática da traficância, é firme no sentido de que o réu praticou o crime de tráfico de substâncias entorpecentes, pelo que inviáveis as teses de absolvição ou desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. ... (Continua)

20 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. ACESSO ÀS FILMAGENS E À FICHA DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE PELA BANCA EXAMINADORA. VIOLAÇÃO À PUBLICIDADE, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.I.

Caso em exame1. Trata-se de Reexame Necessário contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, a fim de e determinar que a autoridade coatora permita o acesso às filmagens do exame de aptidão física do impetrante e de sua ficha de avaliação individual, mediante agendamento prévio, com a consequente reabertura do prazo recursal, nos mesmos moldes e prazo estipulados no edital de abertura do certame público.II. Questões em discussão2. Cinge-se a controvérsia quanto à obrigatoriedade em fornecer as filmagens e a ficha de avaliação individual do TAF, para fins de interposição de recurso administrativo pelo candidato contra o ato que o desclassificou na terceira fase do certame (Edital 01/2024).III. Razões de decidir3. A negativa de acesso às filmagens e à ficha avaliativa do TAF, pela banca examinadora, obstaram o candidato/impetrante de ter ciência dos motivos de sua reprovação, ofendendo os princípios da publicidade, da motivação, do contraditório e da ampla defesa.IV. Dispositivo4. Sentença mantida em sede de Reexame Necessário.Dispositivos relevantes citados: arts. 37, caput, da CF; art. 5º, XXXIII, da CF; art. 5º, LV, da CF/88e Lei 12.527/11, art. 21.... (Continua)