Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. ACESSO ÀS FILMAGENS E À FICHA DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE PELA BANCA EXAMINADORA. VIOLAÇÃO À PUBLICIDADE, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.I.

Caso em exame1. Trata-se de Reexame Necessário contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, a fim de e determinar que a autoridade coatora permita o acesso às filmagens do exame de aptidão física do impetrante e de sua ficha de avaliação individual, mediante agendamento prévio, com a consequente reabertura do prazo recursal, nos mesmos moldes e prazo estipulados no edital de abertura do certame público.II. Questões em discussão2. Cinge-se a controvérsia quanto à obrigatoriedade em fornecer as filmagens e a ficha de avaliação individual do TAF, para fins de interposição de recurso administrativo pelo candidato contra o ato que o desclassificou na terceira fase do certame (Edital 01/2024).III. Razões de decidir3. A negativa de acesso às filmagens e à ficha avaliativa do TAF, pela banca examinadora, obstaram o candidato/impetrante de ter ciência dos motivos de sua reprovação, ofendendo os princípios da publicidade, da motivação, do contraditório e da ampla defesa.IV. Dispositivo4. Sentença mantida em sede de Reexame Necessário.Dispositivos relevantes citados: arts. 37, caput, da CF; art. 5º, XXXIII, da CF; art. 5º, LV, da CF/88e Lei 12.527/11, art. 21.... (Continua)