Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE FILMAGENS DE CIRCUITO INTERNO DA AGÊNCIA BANCÁRIA - DESNECESSIDADE - PROVA DA CONTRATAÇÃO - INCUMBÊNCIA DO RÉU - RECURSO PROVIDO.

O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado à demonstração da probabilidade do direito pleiteado, ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como à reversibilidade dos efeitos da decisão (CPC/2015, art. 300). Ausente a probabilidade do direito da autora, deve ser reformada a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência em favor dela. Se o fato arguido pela demandante é a própria inexistência de contratação, mostra-se totalmente dispensável o requerimento de exibição de filmagens, já que naturalmente incumbe ao demandado a prova da legitimidade da contratação.... (Continua)