Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de reparação de danos. Agravante que deixou a motocicleta no estacionamento de motos e foi furtada. Pretende obter as filmagens do ocorrido. Questão que reclama instauração de contraditório e eventual instrução probatória. Possibilidade de determinar que sejam preservadas as imagens da câmera de segurança.

1. Decisão que indeferiu o pedido liminar para apresentação das filmagens da ocorrência. 2. Insurgência do autor insistindo na concessão da tutela, parcialmente acolhida. 3. Requisitos para concessão da medida liminar preenchidos. Arts. 300 e 297do CPC. Eventual exclusão das filmagens poderá prejudicar a prova pretendida. 4. Possibilidade de determinar a preservação das imagens da câmera de segurança até segunda ordem. 5. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada para determinar a preservação das imagens