extracontratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Óbito decorrente de eletrocussão. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. ... (Continua)

2 - STJ Juros. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962.

«Os juros moratórios são contados desde o evento causador dos danos, quando se cuida de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ).... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL. APELO DO DEMANDANTE. FATO OCORRIDO EM 2010. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 2019. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PRESCRIÇÃO INAFASTÁVEL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

4 - TJSC Responsabilidade civil. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.

«- De acordo com o enunciado 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem do evento danoso.... (Continua)

5 - TRT3 Responsabilidade jurídica extracontratual.

«O fato de o sinistro ter ocorrido no pátio do estabelecimento empresarial da Usina de Açúcar e Álcool, 4ª reclamada, não elide a culpa de ninguém, nem a da transportadora empregadora, nem a do terceiro autor do sinistro, nem a da transportadora para a qual este trabalhava, menos ainda a da tomadora dos serviços de transporte em cujo estabelecimento o acidente do trabalho se verificou, já que é incontroversa a vinculação jurídica entre as reclamadas, mais do que a mera "cadeia fática" afirmada pela r. sentença recorrida, por se tratar de uma "cadeia de contratos" ou "contrato plurilateral" (com a definição jurídica que lhe dá SÍLVIO DE SALVO VENOSA, in Teoria Geral das Obrigações, apesar de a responsabilidade jurídica civil se abstrair de vinculação contratual, sendo por isso conhecida como "responsabilidade extracontratual" ou "Culpa Aquiliana", pois responsabiliza qualquer pessoa, física ou jurídica, que por sua ação ou omissão cause dano a outrem (CCB/2002, art. 927), de onde advém a responsabilidade solidária dos reclamados, com expressa previsão legal do artigo 933 e do CCB/2002, art. 942, parágrafo único, ambos.... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade contratual e extracontratual. Cumulação de ações. CPC/1973, art. 292.

«Admissível, em princípio, que um mesmo dano derive de inadimplemento de um contrato e de ilícito extracontratual por que responsável um terceiro. Isso ocorrendo, viável a cumulação de demandas em um mesmo processo, formando-se litisconsórcio passivo.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil extracontratual. Agravo regimental. Termo inicial dos juros de mora.

«1. «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL -

Ação indenizatória por danos morais - Alegação de perseguição/assédio - Pedido liminar de antecipação de tutela - Indeferimento - Insurgência da autora - Antecipação de tutela de forma inaudita altera parte, que é medida admissível somente em hipóteses excepcionais - Hipótese em que as alegações serão melhor analisadas após formado o contraditório - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil extracontratual. Agravo regimental. Dano moral. Termo inicial dos juros de mora.

«1. «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP Competência. Indenizatória. Dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual.

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito autoral. Ilícito extracontratual. Cobrança. ECAd. Prescrição.

«1. Incide o prazo prescricional de 3 (três) anos para a cobrança de direito autoral decorrente de ilícito extracontratual. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.

«1. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, como na espécie, os juros de mora incidem desde o evento danoso nos termos da Súmula 54/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.

Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Ré exerce atividade de gerenciamento de riscos sobre transporte de cargas e presta informações públicas sobre os motoristas cadastrados às pessoas jurídicas que contratam seus serviços. Autor não demonstrou que deixou de ser contratado em razão de prestação de informações inverídicas pela ré. Ausência de ato ilícito. Dano moral inocorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.

1 -- A jurisprudência pacificada nesta Corte é no sentido de que os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, quando a responsabilidade é extracontratual, como no presente caso. Súmula 54/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Juros de mora. Responsabilidade civil. Responsabilidade extracontratual. Juros devidos a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ.

««Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ).... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso (tema 440). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso (tema 440). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso (tema 440). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual - Ausência de vícios - Embargos de declaração rejeitados

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - AÇÃO REPARATÓRIA -

Fraude perpetrada por terceiros, sem qualquer elemento comprobatório do envolvimento do banco réu em referida conduta ilícita. Causa excludente da responsabilidade da instituição acionada, à luz do CDC, art. 14, § 3º. Sentença alterada para improcedência da demanda. RECURSO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desavença - Troca de xingamentos e ofensas - Ânimos exacerbados - Pandemia - Danos morais não evidenciados - Ação improcedente - Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL -

Ação indenizatória com pedido de apresentação e preservação de documentos - Golpe da Leilão - Pretensão de responsabilizar a instituição financeira em que mantida a conta para qual realizada a transferência via PIX - Banco digital - Não fora demonstrada falha na abertura da conta, que se deu através da apresentação de foto e documentos próprios da correntista, que perante a autoridade policial afirmou ter seu aplicativo de mensagens clonado - Hipótese de culpa exclusiva da vítima, que tão somente após a transferência do valor foi confirmar a veracidade do site que ofertava veículo por preço inferior em mais de 50% ao seu valor de mercado e fortuito externo - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

24 - STJ Administrativo e civil. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Dano coletivo. Evento danoso.

«1. Os juros moratórios incidentes sobre indenização por danos morais coletivos - devidos pela condenação do recorrente diante da venda de combustível adulterado - são decorrentes de reparação por ato ilícito, razão por que deve ser aplicada a Súmula 54/STJ («Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual). ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso (tema 440). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Valor da indenização. Ausência de questionamento no Recurso Especial. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - AÇÃO REPARATÓRIA -

Fraude perpetrada por terceiros, sem qualquer elemento comprobatório do envolvimento da empresa de comércio eletrônico em referida conduta ilícita. Causa excludente da responsabilidade da acionada, à luz do CDC, art. 14, § 3º. Procedência, todavia, em face do correquerido Richard, que recebeu a soma supostamente destinada ao pagamento do frete. Danos morais configurados, haja vista o engodo perpetrado visando ao recebimento de quantia sabidamente indevida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA MUNICIPALIDADE. INFILTRAÇÕES EM IMÓVEL.

Autora pretende compelir a municipalidade ré a prover reparos necessários em imóvel sob sua administração, pois, devido a problemas de escoamento das águas pluviais e no sistema de impermeabilização do aterro, seu imóvel passou a alagar quando chove, o que compromete a estrutura e deteriora móveis e pisos, buscando, ainda, reparação pelos danos causados. Sentença de procedência. Apelo da Fazenda Pública ré. Controvérsia recursal relacionada a matéria eminentemente de Direito Público, pois relacionada à responsabilidade civil extracontratual daquele poder público municipal por alegada ausência de manutenção em imóvel sob sua administração. Competência para o julgamento que deve seguir o quanto expressamente determinado pelo art. 3º, I.7, da Resolução 623/2013, expedida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame. 1. Ação cominatória c/c reparação por dano moral julgada improcedente, com apelação do autor alegando divulgação indevida de dados pessoais pela ré, sem consentimento, e pleiteando indenização por danos morais. ... (Continua)

30 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 880 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. TEMA 417 DO STF. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto ao capítulo «indenização por danos morais a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 880 do ementário temático de repercussão geral, em que a Suprema Corte adotou o entendimento de que « A questão do direito à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608 «. Em relação ao pleito de «indenização por danos materiais, conforme consignado na decisão agravada, o Excelso Pretório, no julgamento do ARE 640525 ( Tema 417 ), rejeitou a repercussão geral da matéria referente à «Responsabilidade civil por dano material em face de relações contratuais e extracontratuais, por se tratar de matéria infraconstitucional. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade extracontratual. Dano moral. Termo inicial dos juros moratórios. Súmula 54/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde o evento danoso que ensejou reparação por danos morais. Súmula 54/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS.

Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Relação de consumo. Consumidora por equiparação (art. 17, CDC). Prescrição. Ocorrência. Pretensão que se sujeita a prazo prescricional quinquenal, nos termos do CDC, art. 27. Termo inicial a partir da data do último desconto indevido, consoante a jurisprudência do STJ e desta Corte. Desconto ocorrido em abril de 2017 e ação ajuizada apenas em novembro de 2023. Prescrição devidamente reconhecida pelo juízo «a quo". Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL.

Configuração e modificação do valor da indenização. Ofensa reflexa à CF/88. Repercussão geral afastada no E. STF nos Recursos Extraordinários com Agravo nos 743.771 e 945.271/SP (temas 655 e 880). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios a partir da data do fato. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962.

«Tratando-se de responsabilidade extracontratual, aplica-se a Súmula 54/STJ. Sobre o termo inicial dos juros moratórios, que pretende a recorrente seja a data da citação, sem razão. Não se trata, no caso, de responsabilidade contratual, mas, sim, extracontratual, aplicando-se a Súmula 54 da Corte (REsp 248.764/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 07/08/2000). ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. ECAd. Violação extracontratual. Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, V.

«1. Em se tratando de violação extracontratual de direitos do autor, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, segundo o qual prescreve em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil, observadas as regras de transição previstas no CCB/2002, art. 2.028. ... (Continua)

36 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO MORAL -

Divulgado indevidamente o número de celular do titularidade do Autor como o telefone para contato da Requerida Ambev no sítio eletrônico da Requerida Google - Legitimidade processual da Requerida Google - Cabível a obrigação de fazer consistente em excluir o número de celular do Autor das plataformas digitais das Requeridas - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para confirmar a tutela provisória para determinar que as Requeridas promovam a «exclusão do número do Autor em sua rede de buscas - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

37 - STJ Responsabilidade civil. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios. Fluência a partir do evento danoso. Incidência da Súmula 54/STJ. CCB, art. 962. CCB/2002, art. 406.

«No caso dos autos cuida-se de responsabilidade civil de natureza extracontratual, tendo em vista a inexistência de relação jurídica preexistente entre os litigantes. Aplicável, assim, o teor da Súmula 54/STJ, que dispõe: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.... (Continua)

38 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - SEGURO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Desconto indevido em conta corrente - Contratação de seguro - Comprovação - Inexistência - Restituição em dobro do valor pago - Impossibilidade - Danos morais configurados - Indenização criteriosa - Redução - Impossibilidade - Ação procedente - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Desconto indevido realizado pela CONAFER em valores recebidos por aposentado pelo INSS - Sentença de procedência para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, impor devolução simples dos valores descontados do benefício da autora e condenar a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Insurgência da autora, requerendo a devolução em dobro dos valores e o arbitramento de honorários com base no art. 85, §8º-A, do CPC - Devolução em dobro - Deferimento - Inteligência, no caso concreto, do parágrafo único, do CDC, art. 42, em consonância ao entendimento consolidado no EAREsp 676.608, do C. STJ - Juros e correção monetária nos termos das Súmulas de 43 e de 54, ambas do C. STJ - Honorários bem arbitrados, não sendo o caso de aplicação do art. 85, §8º-A, do CPC - Recurso provido em parte... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso (tema 440). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor do réu, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 15.000,00. Pretensão julgada improcedente. Inconformismo do autor, que reitera a argumentação empregada na instância originária. Descabimento. Réu que fez prova da inequívoca ciência e anuência do autor no tocante à filiação e realização dos descontos em seu benefício previdenciário. Defesa acompanhada de ficha de associação devidamente assinada, documento pessoal, fotografia e gravação de áudio. Legitimidade dos descontos que, na espécie, afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Verba sucumbencial majorada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil extracontratual. Indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.

«1 - Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial dos juros moratórios relativos ao dano moral em caso de responsabilidade civil extracontratual, em Ação Indenizatória por danos morais, decorrente do descobrimento de cadáver em avançado estágio de decomposição em um dos reservatórios da Copasa, no Município de São Francisco-MG. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil extracontratual. Indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.

«1 - Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial dos juros moratórios relativos ao dano moral em caso de responsabilidade civil extracontratual, em Ação Indenizatória por danos materiais e morais, decorrente de queda sofrida pela autora na calçada da rodoviária municipal, na qual o Município de Rio Grande foi vencido quanto aos danos morais. ... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Termo inicial. Responsabilidade civil extracontratual. Pretensão da ré de reforma da sentença para fixar a data da sentença como termo inicial para a incidência de juros legais. Descabimento. Hipótese em que, conforme orientação firme do STJ, nos casos de responsabilidade extracontratual, o termo inicial para incidência dos juros legais é a data do evento danoso. Recurso desprovido.

45 - STJ Responsabilidade civil. Juros de mora. Juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962. CCB/2002, art. 398.

«8. É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a contar do evento danoso. ... (Continua)

46 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 15.000,00. Pretensão julgada improcedente. Inconformismo do autor. Descabimento. Réu que se desincumbiu do ônus que lhe competia (CPC/2015, art. 373, II) ao demonstrar a inequívoca ciência e anuência do autor no tocante à filiação e realização dos descontos em seu benefício previdenciário. Defesa acompanhada de ficha de associação devidamente assinada, documento pessoal, fotografia. Legitimidade dos descontos que, na espécie, afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Verba sucumbencial majorada. RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)

47 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - SEGURO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO MORAIS -

Desconto indevido em conta corrente - Contratação de seguro - Comprovação - Inexistência - Repetição do indébito - Entendimento conforme recurso repetitivo do e. STJ - Danos morais configurados - Indenização devida - Fixação criteriosa - Ação parcialmente procedente - Recurso da instituição financeira desprovido - Apelo da autora parcialmente provido, com observação.... (Continua)

48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNISTO - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL NÃO CONFIGURADA -.

A comprovação da responsabilidade civil exige a demonstração de ato ilícito praticado pelo agente (culpa), do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade entre eles (CCB, art. 186 e CCB, art. 927). Não tendo sido demonstrados os pressupostos supracitados, não há que se falar em culpa da parte ré, nem tampouco na configuração de sua responsabilidade extracontratual.... (Continua)

49 - STJ Responsabilidade civil. Extracontratual. Contrato. Prescrição. Inadimplemento contratual. Prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade civil contratual e a extracontratual e sua distinção. CCB/2002, arts. 186, 187, 389 e 927.

«... 4.1. Com efeito, cuida-se de responsabilidade civil contratual, e não aquiliana. ... (Continua)

50 - STJ Civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial. Data do evento danoso.

«- Nas hipóteses de condenação à compensação por danos morais decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso. ... (Continua)