Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito autoral. Ilícito extracontratual. Cobrança. ECAd. Prescrição.
«1. Incide o prazo prescricional de 3 (três) anos para a cobrança de direito autoral decorrente de ilícito extracontratual. ... ()
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