estoque da empresa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Execução fiscal. Penhora. Parte do estoque da empresa. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 11, § 1º. CPC/1973, art. 655.

«Embora prevista como medida excepcional, é possível penhora do próprio estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, consoante previsão expressa contida no § 1º do Lei 6.830/1980, art. 11, pelo que não é ilegal a constrição de parte do estoque da empresa executada, mormente quando o devedor não oferece bens suficientes à garantia integral da execução, nem apresenta prova inequívoca de que possui outros bens que suportem o sucesso do feito executivo.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora do estoque da ré. Insurgência. A jurisprudência reputa possível a penhora de parte do estoque para a satisfação da execução, porque as mercadorias que o compõem não se confundem com bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Adotado o entendimento do E. STJ, no sentido de que «a constrição sobre bens móveis que constituem o estoque da empresa executada não inviabiliza, a princípio, a atividade". Penhora, contudo, limitada a 30% do estoque, para que não se prejudique o funcionamento da executada.

3 - TJSC Produção antecipada de prova. Sociedade. Medida incidente em ação dissolutória de sociedade por cotas. Sócio que não tem outros meios de controlar a substancial redução de bens no estoque da empresa. Justo receio e legítimo interesse configurados. Deferimento. (Cita doutrina e jurisprudência).

4 - TJSP Apelação criminal - Receptação qualificada - Sentença condenatória - Preliminares de nulidade: (i) cerceamento de defesa, mercê da não abertura de vista para manifestação acerca das notas fiscais juntadas aos autos; e (ii) invalidade do reconhecimento de objetos, uma vez que não seguiu as diretrizes estabelecidas no CPP, art. 226 - Rejeição - Documentos juntados aos autos por determinação do r. Juízo que não ensejam qualquer nulidade, uma vez que sequer foram utilizados para o deslinde da ação penal - Acusado, ademais, que admitiu guardar os bens apreendidos sem as respectivas notas fiscais - Reconhecimento dos objetos formalizado pelo representante da empresa vítima quando de sua oitiva na delegacia, sendo prescindível a observância das formalidades previstas no CPP, art. 226 - Objetos, aliás, que ostentavam intactas as etiquetas correspondentes aos lotes que ainda se encontravam no estoque da empresa furtada - No mérito, pretendida a absolvição, seja por ausência de materialidade, seja por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade culposa, a redução das penas-base e a diminuição do valor do dia-multa - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Negativa do réu isolada - Palavras das testemunhas assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Posse espúria do bem não justificada - Dolo evidenciado em sua conduta, demonstrando incompatibilidade com as pretensões absolutória ou desclassificatória - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base reduzidas - Regime prisional aberto e substituição por restritivas adequados - Valor do dia multa reduzido, mercê da ausência de comprovação da capacidade econômica do réu. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido

5 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE 1.2. DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO IAC/RESP 1.604.412/SC. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, INC. I/CC). INOCORRÊNCIA. EFETIVAÇÃO DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE BENS EM ESTOQUE DA PESSOA JURÍDICA. ENTENDIMENTO DO STJ. DEVEDOR MICROEMPREENDEDOR. PREJUÍZOS A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. BENS INDISPENSÁVEIS. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA (ART. 833, V/CPC). PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO.I.

Caso em exameAgravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória a qual afastou a tese de prescrição intercorrente e da impenhorabilidade dos bens em estoque da empresa executada.II. Questão em discussão Verificar a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executória e a alegação de impenhorabilidade dos bens em estoque da executada.III. Razões de decidir1. «‘A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v. g. a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens’ (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, D Je de 16/10/2018). (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 29/11/2024) e, inexistindo suspensão do processo quando da vigência do CPC/1973 e, ademais, não ficando o feito paralisado por tempo superior ao da prescrição do direito material do credor, ante a existência de efetivos atos constritivos nos autos, imperativo o afastamento da alegação da prescrição intercorrente.2. É pacífico o entendimento do STJ de que a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V, pode se aplicar a pessoas jurídicas constituídas «como empresas de pequeno porte ou micro-empresa ou, ainda, firma individual, na qual os sócios trabalham pessoalmente (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2007, DJ de 27/8/2007, p. 246), quando comprovada a essencialidade dos bens para a continuidade das atividades empresariais, como no caso em questão.IV. Dispositivo3. Agravo de instrumento à que se dá parcial provimento, reconhecendo-se a impenhorabilidade dos bens penhorados, julgando-se prejudicado o conhecimento do agravo interno.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 797, 833, V, 835; CC, art. 206, § 3º, I e 206-A.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018, TJPR - 1ª Câmara Cível - 0016527-74.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 21.09.2021, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2007, DJ de 27/8/2007, p. 246, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 13/2/2019, TJ-PR 0036005820248160000 Umuarama, Relator.: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 15/07/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2024.... (Continua)

6 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE 1.2. DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO IAC/RESP 1.604.412/SC. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, INC. I/CC). INOCORRÊNCIA. EFETIVAÇÃO DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE BENS EM ESTOQUE DA PESSOA JURÍDICA. ENTENDIMENTO DO STJ. DEVEDOR MICROEMPREENDEDOR. PREJUÍZOS A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. BENS INDISPENSÁVEIS. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA (ART. 833, V/CPC). PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO.I.

Caso em exameAgravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória a qual afastou a tese de prescrição intercorrente e da impenhorabilidade dos bens em estoque da empresa executada.II. Questão em discussão Verificar a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executória e a alegação de impenhorabilidade dos bens em estoque da executada.III. Razões de decidir1. «‘A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v. g. a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens’ (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, D Je de 16/10/2018). (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 29/11/2024) e, inexistindo suspensão do processo quando da vigência do CPC/1973 e, ademais, não ficando o feito paralisado por tempo superior ao da prescrição do direito material do credor, ante a existência de efetivos atos constritivos nos autos, imperativo o afastamento da alegação da prescrição intercorrente.2. É pacífico o entendimento do STJ de que a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V, pode se aplicar a pessoas jurídicas constituídas «como empresas de pequeno porte ou micro-empresa ou, ainda, firma individual, na qual os sócios trabalham pessoalmente (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2007, DJ de 27/8/2007, p. 246), quando comprovada a essencialidade dos bens para a continuidade das atividades empresariais, como no caso em questão.IV. Dispositivo3. Agravo de instrumento à que se dá parcial provimento, reconhecendo-se a impenhorabilidade dos bens penhorados, julgando-se prejudicado o conhecimento do agravo interno.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 797, 833, V, 835; CC, art. 206, § 3º, I e 206-A.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018, TJPR - 1ª Câmara Cível - 0016527-74.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 21.09.2021, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2007, DJ de 27/8/2007, p. 246, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 13/2/2019, TJ-PR 0036005820248160000 Umuarama, Relator.: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 15/07/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2024.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial da fazenda nacional. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Preclusão consumativa. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Anulação de processo administrativo fiscal que resultou em autuação de empresa. Escrituração de IPI. Utilização de fichas «kardex". Incidência das súmulas 211/STJ. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os questões postas à sua apreciação, não havendo que se falar em omissão, sendo certo que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para a parte manifestar mera irresignação quanto à conclusão adotada no julgado. É cediço que o julgador não precisa se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que a decisão seja suficientemente fundamentada, na forma da CF/88, art. 93, IX.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Admissibilidade. Hipóteses excepcionais. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Admite-se a penhora sobre o faturamento da empresa em situações excepcionais, que devem ser avaliadas pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da Execução Fiscal.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Afastamento de óbice processual. Ação anulatória. Auto de infração. Ibama. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA SUFICIENTE DO JUÍZO. INDEFERIMENTO MANTIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. A parte agravante alega ter ofertado o estoque da empresa como garantia do juízo e sustenta o preenchimento dos requisitos para tutela de urgência. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita e o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Levantamento de valores penhorados. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de levantamento de valores penhorados eletronicamente das contas da empresa. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... (Continua)

12 - TRT2 Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência da hipótese. Direito à prova. Ampla defesa. Considerações do Juiz Lúcio Pereira de Souza sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPC/1973, art. 130. CLT, art. 765.

«... 1. Cerceamento de defesa. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e consumidor. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Desnecessidade de ratificação dos embargos infringentes após o julgamento dos declaratórios, quando não há modificação do acórdão recorrido. Alcance do voto vencido. Ausência de impugnação específica. Não ocorrência. Publicidade enganosa. Publicidade veiculando entrega de brindes que já se encontram esgotados. Prática abusiva.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória em face do PROCON/MG e Ministério Público do Estado de Minas Gerais objetivando suspender a exigibilidade de multa aplicada no valor de R$ 100.295,81. O órgão fiscalizador entende serem relevantes as reclamações dos consumidores que não obtiveram êxito na troca por brindes (chaveiros) que se esgotaram em alguns postos de troca. Para ele, configura-se a publicidade enganosa, porquanto a cláusula contratual que determina a vigência da promoção (13.2.2006 a 5.6.2006) ou a condição de «enquanto durarem os estoques é abusiva, dado que o consumidor não possuía controle sobre o estoque da empresa, bem como que não é licito deixar de informar ao consumidor a existência do souvenir no momento da aquisição do produto, porque toda oferta cria expectativa. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 237/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Medida cautelar para assegurar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN Possibilidade. Insuficiência da caução. Impossibilidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, art. 151 e CTN, art. 206. CPC/1973, art. 570, CPC/1973, art. 798, CPC/1973, art. 799 e CPC/1973, art. 826. Lei Complementar 104/2001. CPC/1973, art. 543-A.

«... Dispõe o Código Tributário Nacional: ... (Continua)