escolha do reu
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Escolha do réu. Faculdade do autor.

«Ao autor assiste a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, assumindo os riscos inerentes a essa opção (podendo resultar de eventual equívoco a perda da demanda), havendo a pretensão que ser examinada tal como formulada.... (Continua)

2 - TJRJ Correição parcial. Homicídio. Interrogatório. Direito ao silêncio. Silêncio parcial dos réus. Reclamante que postula a consignação das perguntas não respondidas pelos acusados por ocasião de seus interrogatórios. Impossibilidade. Liberdade de escolha quanto à estratégia defensiva a ser adotada pelo acusado. Direito ao silêncio em sua completa dimensão. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 185. CP, arts. 14, II e 121, § 2º, IV.

«Réus denunciados pela prática do crime definido no CP, art. 121, § 2º, IV, na forma, art. 14, II, ambos. Acusados que optam pelo silêncio parcial por ocasião do interrogatório, recusando-se a responder as indagações do Ministério Público. Possibilidade, à luz de uma completa compreensão do direito ao silêncio (CF/88, art. 5º, LXIII). Proibição de que o silêncio seja interpretado em desfavor do acusado. Consequente vedação à consignação das perguntas não respondidas, sob pena de se violar a liberdade de escolha do réu quanto à estratégia defensiva mais adequada à sua pretensão. IMPROCEDÊNCIA DA CORREIÇÃO PARCIAL.... (Continua)

3 - TRF1 Penal. Processo penal. Lei 9.503/1997, art. 306. CP, art. 333. Materialidade e autoria comprovadas. CP, art. 129, caput. Representação. Inexistência. Falta de condição de procedibilidade. Decadência. Extinção da punibilidade. Corrupção ativa. Conduta única. Pena substitutiva da privativa de liberdade. Escolha do réu. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. Lei 9.099/1995, art. 88.

«1 - A alegação de que o etilômetro utilizado para medir o nível de álcool no sangue não havia sido atualizado anualmente pelo INMETRO não é suficiente, por si só, para afastar a materialidade e autoria do delito previsto na Lei 9.503/1997, CTB, art. 306, regulamentado pelo Decreto 6.488/2008, considerando as demais provas insertas nos autos: confissão do réu e depoimento das testemunhas, tanto em sede policial quanto em Juízo. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Nulidade por ofensa ao direito de livre escolha do defensor. Ausência de arguição na primeira oportunidade. Não comprovação de prejuízo. Súmula 523/STF. Tese de extinção da punibilidade ante a ausência de representação formal da vítima. Denúncia oferecida em data anterior à mudança legislativa. Entendimento da Terceira Seção. Comparecimento da vítima e registro de boletim de ocorrência. Desnecessidade de representação formal. Agravo regimental desprovido.

1 - Não prospera a alegação de nulidade do feito. O Juízo de primeiro grau indeferiu a renúncia apresentada pelo Defensor constituído pelo Réu, pois o Advogado não informou ao seu constituinte a dispensa unilateral do mandato. Logo depois, embora não formalizada a renúncia, o causídico constituído pelo Paciente não compareceu à audiência de instrução e julgamento, de modo que se fez necessário a nomeação da Defensoria Pública para acompanhar o Acusado no ato. ... (Continua)

5 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Contrato de Plano de Saúde. Alegação de recusa injustificada de cobertura integral de cirurgia. Decisão de deferimento da tutela de urgência para determinar à Ré que «autorize e custeie o procedimento cirúrgico ao qual deve se submeter o autor, a fim de sanar o desalinhamento pélvico e lombar, bem como os materiais necessários (fornecedor de livre escolha do réu), tal qual consta nos laudos de id 142652183 e 142652184, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais), inicialmente limitada a R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Irresignação defensiva. Demandante beneficiário do plano de saúde ofertado pela Requerida. Documentos médicos que comprovam a necessidade da cirurgia postulada. Observância dos Verbetes Sumulares 211 («Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.), 340 («Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano.) e 210 («Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade.) deste Egrégio Tribunal de Justiça. Caráter urgente e prioritário frisado pelos dois médicos que assistem o Postulante. Jurisprudência desta Nobre Corte. Ampliação do prazo para cumprimento do aresto alvejado que fatalmente redundaria na deterioração de sua máxima efetividade ou do sensível bem da vida defendido pelo Requerente. Manutenção integral do decisum que se impõe. Agravo interno manejado pela Recorrente que resta prejudicado, ante o julgamento definitivo da insurgência principal. Conhecimento e desprovimento do recurso.

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Dosimetria. Pena-base majorada em razão da culpabilidade e das consequências do crime. Relevante prejuízo ao erário. Fundamento idôneo. 3. Atenuante da confissão espontânea. Imputação da autoria a outrem. Reconhecimento. Impossibilidade. 4. Redução do valor da prestação pecuniária. Incapacidade financeira. Tese que exige reexame de provas. Enunciado 7/STJ. 5. Regimental improvido. CP, art. 65, III, «d.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP. Não ocorrência. Nulidade do processo. Expedição de cartas precatórias. Ausência de intimação do advogado. Necessidade de indicação em tempo oportuno e de comprovação do prejuízo. CPP, art. 563. Recurso não provido.

«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso integrativo, destinam-se a suprir omissão, contradição ou obscuridade, não existentes no acórdão recorrido, que se manifestou sobre todas as teses do agravante, de acordo com o CPP, art. 381, III. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL E DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. OFENSAS DE CUNHO RACIAL E DESRESPEITO A AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES CONFIGURADOS. REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS FIXADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

existência dos crimes e sua autoria restaram plenamente comprovadas pelo conjunto probatório, incluindo depoimentos coerentes da vítima e das testemunhas. ... (Continua)

9 - STJ Roubo. Fixação da pena. Cálculo da pena. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. CP, art. 63, CP, art. 65, III, «d», CP, art. 67 e CP, art. 157. (Considerações do Min. Adilson Vieira Macabu sobre o tema.).

«... Com efeito, posiciono-me filiado à tese adotada pelo eminente Ministro Sebastião Reis Júnior, relator dos embargos. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Extorsão. Lesão corporal. Intimação para constituir advogado particular. Inexistência de nulidade. Ausência de determinação de constituição de novo causídico. Falta de comunicação de decisão proferida pelo STJ. Incompetência do tribunal da cidadania. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

11 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO APRECIAÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELA INSTÂNCIA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DESACOLHIMENTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por JUNIOR CEZAR GOMES contra sentença que o condenou pela prática do crime de apropriação indébita (art. 168, § 1º, III, do CP), com pena definitiva de 1 ano e 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto. A defesa sustentou: (i) a prescrição retroativa ; (ii) o cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP); e (iii) a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena de cunho patrimonial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição retroativa; (ii) estabelecer se era cabível o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), depois da negativa de oferecimento ser revista pela Procuradoria-Geral de Justiça; e (iii) determinar se é possível substituir a pena de prestação de serviços à comunidade por pena de cunho patrimonial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não pode ser objeto de recurso, uma vez revista em segunda instância pela Procuradoria-Geral de Justiça, pois a legislação (art. 28-A, § 14 do CPP) prevê expressamente a irrecorribilidade da decisão do Ministério Público sobre o tema, sendo inviável sua reanálise pelo Judiciário, considerando a discricionariedade do órgão acusador.4. A prescrição retroativa não se configura, pois, considerando a pena aplicada e os períodos de suspensão processual, não transcorreu tempo superior ao prazo prescricional de quatro anos previsto no CP, art. 109, V.5. A substituição da pena restritiva de direitos não pode ser deferida, pois a modalidade da pena alternativa é fixada pelo magistrado conforme os princípios da proporcionalidade e adequação, não sendo de livre escolha do réu. A alegação de dificuldades profissionais não constitui fundamento suficiente para a substituição, cabendo eventual pedido de alteração ao Juízo da Execução Penal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento:1. A decisão do Ministério Público sobre o indeferimento do Acordo de Não Persecução Penal, revista em segunda instância pela Procuradoria-Geral de Justiça, é irrecorrível, nos termos do art. 28-A, § 14 do CPP, diante da discricionariedade do órgão acusador.2. O prazo prescricional deve ser calculado considerando eventuais períodos de suspensão do processo, conforme o disposto no art. 109, V do CP.3. A definição da pena restritiva de direitos compete ao Magistrado, observados os princípios da proporcionalidade e adequação, não cabendo ao condenado escolher a modalidade de pena que lhe convém. ... (Continua)

12 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré - A aferição do interesse processual e da legitimidade deve ser realizada de acordo com a teoria da asserção, ou seja, considerando as afirmações, no recebimento da inicial, constantes da petição inicial, e, em momento processual posterior, deduzidas pelas partes. PROCESSO - Rejeição da preliminar de formação de litisconsórcio passivo com o beneficiário das transferências impugnadas - Incumbe ao autor a escolha do réu contra quem pretende demandar e ao MM Juízo da causa decidir a pretensão tal como formulada, sendo incabível compelir o autor a demandar contra réu que não escolheu. OPERAÇÕES INDEVIDAS E NEGATIVAÇÃO - Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pela instituição financeira ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança do cartão da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a realização de operações indevidas, consistentes em compras utilizando os dados do cartão da parte autora, com consequente inscrição do indébito nos cadastros de inadimplentes - Reconhecida a inexigibilidade da dívida pela operação especificada na inicial e objeto da ação, realizada indevidamente no cartão de crédito da autora, e respectivos encargos, bem como a ilicitude sua inscrição nos cadastros de inadimplentes de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao julgamento de procedência, em parte da ação, para «confirmando a liminar, (a) desconstituir o lançamento no valor de R$ 20.000,00 feito no cartão de crédito indicado pela demanda, bem como quaisquer lançamentos relacionados a tal operação, como juros e demais taxas; (b) proibir a ré de negativar o nome das autoras por causa do fato subjacente à lide". RESPONSABILIDADE CIVIL - Caracterizado o defeito de serviço, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança do cartão da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a realização de operações indevidas, consistentes em compras utilizando os dados do cartão da parte autora, com consequente inscrição do indébito nos cadastros de inadimplentes, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do réu na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Manutenção da condenação do réu apelante, ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$3.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento - A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes constitui, por si só, fato ensejador de dano moral. VERBA HONORÁRIA - Manutenção da r. sentença, no que concerne à verba honorária arbitrada em favor da patrona da parte autora - A verba honorária arbitrada em 10% do valor da causa atende o disposto no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, com observância dos parâmetros indicados nos, I a IV, do § 2º, do mesmo artigo, e o montante fixado mostra-se razoável e adequado para remunerar condignamente a patrona da parte autora, sem se mostrar excessivo, nem desproporcional à complexidade da causa. Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da arguição de ilegitimidade passiva da ré «Itaú Unibanco Holding S/A., a entidade integrante do polo passivo com quem a parte autora escolheu litigar, e da perda e/ou falta de interesse de agir - Incumbe ao autor a escolha do réu contra quem pretende demandar e ao MM Juízo da causa decidir a pretensão tal como formulada, sendo incabível compelir o autor a demandar contra réu que não escolheu - Entidade pertencente ao mesmo grupo econômico possui legitimidade passiva para responder pelos danos causados ao consumidor por outra do mesmo grupo, com base na teoria da aparência, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva da entidade demanda, nem em substituição processual - Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão - responsabilidade por danos morais e materiais da parte ré integrante do pelo passivo com quem a parte autora escolheu litigar, «Itaú Unibanco Holding S/A, em razão de má prestação de serviços da instituição financeira, sendo certo que entidade pertencente ao mesmo grupo econômico possui legitimidade passiva para responder pelos danos causados ao consumidor por outra do mesmo grupo, com base na teoria da aparência, não havendo-se que se falar em ilegitimidade passiva da entidade demanda, nem em substituição processual - e do que a esta resiste; e (b) do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim, (c) sendo certo que, na espécie, a parte ré sustentou a manutenção do contrato em razão da assinatura e apresentou teses de defesas dúbias e contraditórias. ... (Continua)