Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré - A aferição do interesse processual e da legitimidade deve ser realizada de acordo com a teoria da asserção, ou seja, considerando as afirmações, no recebimento da inicial, constantes da petição inicial, e, em momento processual posterior, deduzidas pelas partes. PROCESSO - Rejeição da preliminar de formação de litisconsórcio passivo com o beneficiário das transferências impugnadas - Incumbe ao autor a escolha do réu contra quem pretende demandar e ao MM Juízo da causa decidir a pretensão tal como formulada, sendo incabível compelir o autor a demandar contra réu que não escolheu. OPERAÇÕES INDEVIDAS E NEGATIVAÇÃO - Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pela instituição financeira ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança do cartão da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a realização de operações indevidas, consistentes em compras utilizando os dados do cartão da parte autora, com consequente inscrição do indébito nos cadastros de inadimplentes - Reconhecida a inexigibilidade da dívida pela operação especificada na inicial e objeto da ação, realizada indevidamente no cartão de crédito da autora, e respectivos encargos, bem como a ilicitude sua inscrição nos cadastros de inadimplentes de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao julgamento de procedência, em parte da ação, para «confirmando a liminar, (a) desconstituir o lançamento no valor de R$ 20.000,00 feito no cartão de crédito indicado pela demanda, bem como quaisquer lançamentos relacionados a tal operação, como juros e demais taxas; (b) proibir a ré de negativar o nome das autoras por causa do fato subjacente à lide". RESPONSABILIDADE CIVIL - Caracterizado o defeito de serviço, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança do cartão da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a realização de operações indevidas, consistentes em compras utilizando os dados do cartão da parte autora, com consequente inscrição do indébito nos cadastros de inadimplentes, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do réu na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Manutenção da condenação do réu apelante, ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$3.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento - A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes constitui, por si só, fato ensejador de dano moral. VERBA HONORÁRIA - Manutenção da r. sentença, no que concerne à verba honorária arbitrada em favor da patrona da parte autora - A verba honorária arbitrada em 10% do valor da causa atende o disposto no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, com observância dos parâmetros indicados nos, I a IV, do § 2º, do mesmo artigo, e o montante fixado mostra-se razoável e adequado para remunerar condignamente a patrona da parte autora, sem se mostrar excessivo, nem desproporcional à complexidade da causa. Recurso desprovido.... (Continua)