entidade educacional
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Entidade educacional. Imunidade. Finalidades essenciais.

«1. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c, com vistas à preservação, proteção e estímulo às instituições beneficentes. ... (Continua)

2 - TJSP Reexame Necessário - Imunidade Tributária - IPTU - Entidade educacional/assistência social sem fins lucrativos - Reconhecimento de imunidade tributária - Possibilidade - Autor(a) que logrou demonstrar sua qualidade de entidade educacional/assistência social sem fins lucrativos - Exegese do art. 150, VI, «c, da CF/88e do CTN, art. 14 - Imunidade tributária reconhecida - Precedentes do C. STF, do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de procedência mantida - Recurso oficial improvido

3 - TJSP Apelação - Imunidade Tributária - IPTU/ISS/ITBI - Entidade educacional/assistência social sem fins lucrativos - Reconhecimento de imunidade tributária - Possibilidade - Laudo pericial judicial - Autor(a) que logrou demonstrar sua qualidade de entidade educacional/assistência social sem fins lucrativos - Exegese do art. 150, VI, «c, da CF/88e do CTN, art. 14 - Imunidade tributária reconhecida - Precedentes do C. STF, do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

4 - STJ Processo civil. Tributário. Constitucional. Icms. Entidade educacional. Imunidade. Matéria constitucional. Requisitos. Súmula 7/STJ. Suficiência da prestação jurisdicional. Multa processual. Embargos de declaração. Súmula 98/STJ.

1 - Baseando-se o acórdão na interpretação da imunidade contida no art. 150, VI, c da CF/88, se é extensível ou não à importação de bens para compor ativo fixo de entidade educacional, falece competência a esta Corte para conhecer da pretensão recursal, nos termos do art. 102, III, a da CF/88.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Entidade educacional. Preenchimento de requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de análise.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos da entidade beneficente para a obtenção da imunidade tributária, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante nos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Contrato de prestação de serviços. Ensino. Reprovação em sete disciplinas. Oferta de possibilidades de recuperação, em respeito à Lei de Diretrizes e Bases. Regulamentação desse direito feita pela entidade educacional, que não o desrespeitou. Evidente déficit educacional do agravante que não alcançou resultado favorável. Antecipação de tutela revogada. Recurso provido.

7 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Imunidade. Entidade educacional sem fins lucrativos. Imunidade constitucional reconhecida. Inteligência do CF/88, art. 150, inciso VI, «a. Embargos à execução fiscal julgados procedentes. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

8 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição para o FUNRURAL e o INCRA pelo SESI. Isenção reconhecida. Entidade educacional e assistência social. Precedentes do STJ. Lei 2.613/1955, art. 12 e Lei 2.613/1955, art. 13.

«O SESI, por não ser empresa, mas entidade de educação e assistência social sem fim lucrativo, e por ser beneficiário da isenção prevista na Lei 2.613/55, não está obrigado ao recolhimento da contribuição para o FUNRURAL e o INCRA.... (Continua)

9 - STJ processual civil. Tributário. ISSQN. Entidade educacional. Município competente para a cobrança. Fato gerador no município que o serviço é efetivamente prestado.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado - FECAP contra o Município de São Paulo objetivando a anulação de débitos de ISS. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Entidade educacional. Repasse municipal. Necessidade certidão liberatória do tce/PR. Pendência financeira adimplida. Emissão automática. Possibilidade.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra o Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná com objetivo de que a certidão liberatória, requisito para repasse municipais de verbas educacionais à impetrante, de forma eletrônica, sem a necessidade de a cada vencimento protocolizar novo requerimento administrativo. ... (Continua)

11 - STF Tributário. Imunidade tributária. IPTU. Escola. Entidade educacional. Imóvel vago. Finalidades essenciais. Presunção. Ônus da prova. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «c.

«1. A condição de um imóvel estar vago ou sem edificação não é suficiente, por si só, para destituir a garantia constitucional da imunidade. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Imunidade tributária de entidade educacional sem fins lucrativos. Requisitos para fruição. Pressupostos recursais de admissibilidade. Não preenchimento.

«1. A conclusão pela necessidade de prévio requerimento administrativo para a fruição da imunidade tributária resultou da exegese do art. 150 da CF/1988 e da interpretação da lei local, razão pela qual o recurso encontra óbice na Súmula 280/STF, seja pela alínea «a do permissivo constitucional, seja pela alínea «c. ... (Continua)

13 - STF DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ENTIDADE EDUCACIONAL. IMUNIDADE. CEBAS. EXIGÊNCIA. LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. SÚMULA 279/STF. TAXA SELIC. DÉBITOS TRIBUTÁRIO. ADMISSÃO. MULTA. CARÁTER COFISCATÓRO. REEXAME DE PROVAS.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os embargos de declaração no RE 566.622 RG, acolheu-os parcialmente para: (i) assentar a constitucionalidade da Lei 8.212/1991, art. 55, II, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pela Lei 9.429/1996, art. 5º e pelo Medida Provisória 2.187-13/2001, art. 3º; e (ii) conferir à tese relativa ao tema 32 da repercussão geral a seguinte formulação: «A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". Portanto, esta Corte entendeu pela constitucionalidade da exigência do CEBAS por intermédio de lei ordinária. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que a recorrente é entidade educacional, razão pela qual para firmar entendimento diverso seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos. 3. O STF, ao apreciar o Tema 214 da sistemática da repercussão geral, entendeu como legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários. 4. Quanto ao caráter confiscatório da multa moratória, para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos. 5. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 6. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, em caso de unanimidade da decisão.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição de pena. Ensino à distância. Entidade educacional não conveniada ao poder público. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da LEP, art. 126, § 2º, a remição de pena em virtude de estudo realizado pelo apenado deve atender o que estabelece a Resolução 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça (publicada no DJe/CNJ 120/2021, de 11/05/2021), a qual explicita que as atividades de educação não escolar, tais quais as de capacitação profissional, devem ser integradas ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e devem ser realizadas por instituições de ensino autorizadas ou conveniadas com o poder público para esse fim, além de reprisar, em essência, os requisitos postos na revogada Recomendação 44/2013, do CNJ. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Confronto de teses jurídicas. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. IPTU. Imunidade tributária. Entidade educacional. Escrituração de despesas e receitas. CTN, art. 14, III. Formalidades. Cumprimento do CTN, art. 14, I e II.

«1 - Não se aplica a Súmula 7/STJ ao caso, visto que o recurso especial sustenta tão somente tese jurídica quanto ao conceito de «escrituração revestida de formalidades, insculpido no CTN, art. 14, III. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo a distância. Entidade educacional conveniada à seap. Carga horária e distribuição do estudo. Requisitos preenchidos. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, é possível a remição de pena por estudo realizado na modalidade à distância, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos no art. 126, § 2º da LEP e pela Resolução 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça.... (Continua)

17 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Associação sem fins econômicos. Mantenedora de entidade educacional de ensino superior que cobra matrícula e mensalidade pela prestação de serviços. Requisitos autorizadores da concessão do benefício não preenchidos. Estado de pobreza não demonstrado. Insuficiência dos documentos juntados. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

18 - STJ Tributário. IPTU. Imunidade. Entidade educacional estrangeira. Cobrança de mensalidade. Irrelevância. Recadastramento anual. Hipótese de desnecessidade. CF/88, arts. 150, VI, «c e 205. CTN, art. 14 e CTN, art. 111. ADCT da CF/88, art. 34, § 1º.

«O CF/88, art. 150, VI, «c deve ser interpretado em combinação com o CTN, art. 14, expressamente recepcionado no ADCT (art. 34, § 5º). A imunidade, como espécie de não incidência, por supressão constitucional, segundo a doutrina, deve ser interpretada de forma ampla, diferentemente da isenção, cuja interpretação é restrita, por imposição do próprio CTN (art. 111). Ensino é forma de transmissão de conhecimentos, de informações e de esclarecimentos, entendendo-se educacional a entidade que desenvolve atividade para o preparo, desenvolvimento e qualificação para o trabalho (CF/88, art. 205). A cobrança de mensalidades não descaracteriza a entidade imune se não há distribuição de rendas, lucro ou participação nos resultados empresariais. Entidade que, gozando da imunidade há mais de quarenta anos, não está obrigada a recadastrar-se, ano a ano, para fazer jus ao benefício constitucional.... (Continua)

19 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça militar federal X justiça militar estadual. Ingresso de filhos de policiais militares estaduais em colégio militar, sem prévio processo de seleção pública. Violação da ordem administrativa militar de entidade educacional vinculada ao ministério do exército. Competência da justiça militar federal.

«1 - O ingresso de filhos de militares estaduais em Colégio Militar, que constitui entidade educacional vinculada ao Exército, sem prévio processo seletivo público, constitui afronta tanto à moralidade quanto à ordem administrativa da entidade militar mantida pela União. ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Entidade educacional que não informa aos alunos quanto ao fato e o curso ministrado para a autora não ser reconhecido pelas autoridades do MEC. Reconhecimento da existência de dano moral indenizável. Princípio da causalidade. Recurso da requerida não provido e provido parcialmente, o da autora.