Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Tributário. ISSQN. Entidade educacional. Município competente para a cobrança. Fato gerador no município que o serviço é efetivamente prestado.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado - FECAP contra o Município de São Paulo objetivando a anulação de débitos de ISS. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)