Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Associação sem fins econômicos. Mantenedora de entidade educacional de ensino superior que cobra matrícula e mensalidade pela prestação de serviços. Requisitos autorizadores da concessão do benefício não preenchidos. Estado de pobreza não demonstrado. Insuficiência dos documentos juntados. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.