1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Natureza da droga apreendida (ecstasy). Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência às circunstâncias fáticas justificadoras, consubstanciadas na prática de tráfico de drogas, na natureza da droga apreendida (ecstasy), bem como na reiteração delitiva, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante preparado. Necessidade de dilação probatória. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Custódia lastreada na excessiva quantidade de droga apreendida (630 comprimidos de ecstasy). Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Na espécie, as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia cautelar na expressiva quantidade de droga apreendida em poder do recorrente (630 comprimidos de ecstasy), revelando sua inclinação à prática criminosa. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do tráfico privilegiado. Fração mínima. Natureza e quantidade da droga. 101 comprimidos de ecstasy. Fundamento válido. Agravo improvido.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a quantidade e/ou a natureza da droga constituem vetoriais norteadoras da fixação do quantum de redução a ser aplicado no caso, nos termos do disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, inexistindo, pois, constrangimento ilegal a ser sanado. Nesse sentido: AgRg no REsp. Acórdão/STJ - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Jorge Mussi - DJe 11/6/2014; HC Acórdão/STJ - 6ª T. - unânime - Rel. Min. MARILZA MAYNARD (Des. convocada do TJSE) - DJe 18/6/2014; HC Acórdão/STJ - 5ª T. - unânime - Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE - DJe 4/6/2014. ... ()
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4 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção à natureza e à quantidade de droga apreendida (45 comprimidos de ecstasy). Existência de medidas alternativas à prisão mais adequadas. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar é medida excepcional e só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada a necessidade efetiva da rigorosa providência. ... ()
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5 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. 106 comprimidos de ecstasy. Prisão preventiva. Ausência de elementos concretos para a decretação da custódia cautelar. Ordem de habeas corpus concedida, confirmando a liminar deferida.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite que a prisão processual seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Variedade de drogas. Comércio de droga sintética (apreensão de maconha e ecstasy ). Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Valoração negativa da quantidade de drogas (2.318 comprimidos de ecstasy). Pleito de regime prisional menos gravoso. Possibilidade. Primariedade do réu. Quantum da pena inferior a 8 anos. Precedentes.
1 - A despeito de se constituir a valoração negativa da quantidade de entorpecente em fator suficiente para a determinação do regime inicial fechado, entendo, in casu, que a quantidade apreendida (2.318 comprimidos de ecstasy), não se revela exorbitante a ponto de ensejar o estabelecimento de regime prisional mais gravoso que o previsto, de acordo com a sanção final ora imposta (5 anos de reclusão), sobretudo diante da primariedade do réu. ... ()
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8 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TRANSPORTE DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ECSTASY E MACONHA. FUGA EMPREENDIDA PELOS AGENTES ANTE A INESPERADA AÇÃO POLICIAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. DESFAVORABILIDADE DAS PREPONDERANTES DESTACADAS na Lei 11.343/06, art. 42. MINORAÇÃO DAS REPRIMENDAS EM FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. RECURSOS IMPROVIDOS.
-Se no interior de veículo utilizado pelos recorrentes fora encontrada expressiva quantidade de ecstasy/MDMA e maconha, sendo empreendida fuga tão logo detectada a aproximação dos policiais, inverossímil se afigura a escusativa pela qual desconheciam os agentes a origem do tóxico. ... ()
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9 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Alegado excesso. Natureza das drogas sintéticas e perigosas como lsd e ecstasy. Ilegalidade flagrante não verificada. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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10 - TJRS HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE CINCO CIGARROS DE MACONHA, 1,12G DE MDMA E 32 COMPRIMIDOS DE ECSTASY. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO LÍCITO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO.
LIMINAR RATIFICADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.... ()
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11 - STJ Habeas corpus. Súmula 691/STF. Custódia preventiva. Tráfico de drogas (32 g de cocaína, 14 g de ketamina e 17 g de ecstasy). Ausência de proporcionalidade da medida. Evidente ilegalidade. Liminar confirmada.
«1 - A prisão preventiva, quando cabível, requer decisão devidamente fundamentada, que demonstre correlação e proporcionalidade entre a medida imposta e os fatos praticados, o que não ocorre na espécie, haja vista, sobretudo, que a quantidade de entorpecente apreendida não se revela exorbitante. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico privilegiado de drogas (18 comprimidos de ecstasy). Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inadmissibilidade. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Quanto ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, verifica-se que o Tribunal a quo não se manifestou acerca de tal matéria, fazendo incidir, no ponto, o óbice da Súmula 282/STF, diante da evidente carência de prequestionamento. ... ()
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13 - TJRS HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 909,79G DE MACONHA, 328,42G DE COCAÍNA, 18,38G DE COCAÍNA, 50 COMPRIMIDOS DE ECSTASY. PACIENTES ABSOLUTAMENTE PRIMÁRIOS. DELITO QUE NÃO ENVOLVE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.... ()
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14 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática do crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de drogas. 24 g de maconha e 27 comprimidos de ecstasy. Tráfico como meio de vida. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Para a conversão do flagrante em prisão preventiva, o Magistrado considerou a quantidade de drogas, o fato de o conduzido fazer do tráfico o seu meio de vida, de acordo com as provas dos autos, bem como o risco de reiteração criminosa por parte do recorrente, que inclusive confessou que iria usar/ceder os comprimidos da droga em uma festa. ... ()
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15 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social (apreensão de maconha, ecstasy, lsd, balança de precisão, anotações do tráfico). Proteção da ordem pública. Excesso de prazo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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16 - TJMG HABEAS CORPUS CRIMINAL - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT- APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ECSTASY - ENTORPECENTE DE ALTO PODER DESTRUTIVO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS arts. 312 E 313, I, DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.
-Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitivas, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do CPP, art. 312, se houver necessidade cautelar. ... ()
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17 - STJ Habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas (160 g de haxixe, 5 g de maconha, 6 comprimidos de ecstasy). Ausência de fundamentos concretos para a decretação da prisão preventiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Superação da Súmula. Liminar confirmada. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva, quando cabível, requer decisão devidamente fundamentada, com base em dados concretos a indicarem a real necessidade da medida excepcional, o que, caso, não ocorreu. ... ()
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18 - STJ «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Associação e tráfico de drogas. Variedade de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Posse de 1 porção de maconha, 7 de lsd, 22 comprimidos de «ecstasy e 9 tubos de lança-perfume. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.
«1.Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico internacional de drogas. Lei 11.343/2006. Interceptação telefônica. Lei 9.296/1996. Ausência de nulidade. Flagrante esperado. Ocorrência. Regime inicial fechado em decorrência da elevada quantidade de drogas apreendidas. Ecstasy. CP, art. 33, § 3º. Súmula 7/STJ.
«1. No flagrante preparado, o órgão policial provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação, cuidando-se, assim, de crime impossível; ao passo que, no flagrante forjado, a conduta do agente é criada pela polícia, tratando-se de fato atípico. Hipótese totalmente diversa é a do flagrante esperado, em que a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e aguarda o momento de sua consumação para executar a prisão. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico internacional de drogas. Lei 11.343/2006. Interceptação telefônica. Lei 9.296/1996. Ausência de nulidade. Flagrante esperado. Ocorrência. Regime inicial fechado em decorrência da elevada quantidade de drogas apreendidas. Ecstasy. CP, art. 33, § 3º. Súmula 7/STJ.
«1. No flagrante preparado, o órgão policial provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação, cuidando-se, assim, de crime impossível; ao passo que, no flagrante forjado, a conduta do agente é criada pela polícia, tratando-se de fato atípico. Hipótese totalmente diversa é a do flagrante esperado, em que a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e aguarda o momento de sua consumação para executar a prisão. ... ()
