Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas (160 g de haxixe, 5 g de maconha, 6 comprimidos de ecstasy). Ausência de fundamentos concretos para a decretação da prisão preventiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Superação da Súmula. Liminar confirmada. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva, quando cabível, requer decisão devidamente fundamentada, com base em dados concretos a indicarem a real necessidade da medida excepcional, o que, caso, não ocorreu. ... (Continua)