Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico privilegiado de drogas (18 comprimidos de ecstasy). Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inadmissibilidade. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Quanto ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, verifica-se que o Tribunal a quo não se manifestou acerca de tal matéria, fazendo incidir, no ponto, o óbice da Súmula 282/STF, diante da evidente carência de prequestionamento. ... (Continua)