Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Súmula 691/STF. Custódia preventiva. Tráfico de drogas (32 g de cocaína, 14 g de ketamina e 17 g de ecstasy). Ausência de proporcionalidade da medida. Evidente ilegalidade. Liminar confirmada.

«1 - A prisão preventiva, quando cabível, requer decisão devidamente fundamentada, que demonstre correlação e proporcionalidade entre a medida imposta e os fatos praticados, o que não ocorre na espécie, haja vista, sobretudo, que a quantidade de entorpecente apreendida não se revela exorbitante. ... (Continua)