Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. 106 comprimidos de ecstasy. Prisão preventiva. Ausência de elementos concretos para a decretação da custódia cautelar. Ordem de habeas corpus concedida, confirmando a liminar deferida.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite que a prisão processual seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. ... (Continua)