discussao anterior
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Homicídio qualificado. Qualificadora. Motivo fútil. Exclusão. Legítima defesa. Reconhecimento. Inviabilidade em recurso especial criminal. Súmula 7/STJ. Discussão anterior entre autor e vítima. Insuficiência. CP, art. 121, § 2º, II.

«1. Se o Tribunal do Júri reconheceu a qualificadora do motivo fútil e o Tribunal a quo, no julgamento da apelação, rechaçou a alegação de ocorrência de julgamento contrário à prova dos autos, é inviável, em recurso especial, proceder-se à análise do pedido de exclusão da referida majorante, por ser necessário o reexame das provas, vedado por força da Súmula 7/STJ, e não sua mera valoração. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Exclusão. Impossibilidade. Soberania dos veredictos do tribunal do Júri. Discussão anterior. Pleito de restabelecimento da qualificadora da decisão de pronúncia. Cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a exclusão de qualificadoras constantes na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Exclusão das qualificadoras. Discussão anterior. Preservação da competência do tribunal do Júri. Necessidade. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Emissão de juízo de valor pelo tribunal a quo. Competência. Conselho de sentença. Discussão anterior não afasta o motivo fútil. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica quanto ao entendimento de que não é possível afastar uma qualificadora por mera opção hermenêutica, de modo que o julgador somente pode retirar da pronúncia a qualificadora que objetivamente não exista, mas não a que subjetivamente considera não existir. Em outros termos, não se pode subtrair da apreciação do Conselho de Sentença - juízo natural da causa - uma circunstância que, em análise objetiva, ao menos em tese e ante as evidências dos autos, tenha ocorrido. ... (Continua)

5 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Exclusão de qualificadora pelo tribunal de origem. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Existência de discussão anterior. Fundamento insuficiente. Qualificadora não manifestamente improcedente. Necessidade de inclusão na sentença de pronúncia.

1 - Nas letras da denúncia, «Apurou-se que a o denunciado ceifou a vida da vítima em razão de uma discussão iniciada pelo fato de LUAN PATRICK ser usuário de drogas, o que não era tolerado por Silvani Cristino de Souza. Assim agindo, está o denunciado incurso nas penas do art. 121, § 2º, II, combinado com CP, art. 61, II, «e. Havendo descrição de que o crime foi cometido por motivo fútil, não há falar-se em ofensa ao princípio da correlação. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Discussão anterior. Exclusão das qualificadoras. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Somente é cabível a exclusão das qualificadoras, na sentença de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, uma vez que cabe ao Conselho de Sentença, diante dos fatos narrados na denúncia e colhidos durante a instrução probatória, a emissão de juízo de valor acerca da conduta praticada pelo réu. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Exclusão. Impossibilidade. Soberania dos veredictos do tribunal do Júri. Discussão anterior. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo. Culpabilidade. Elevado número de facadas. Excesso na execução.

«1. A Corte de origem decidiu que não pode se falar em sentença manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que, com base em todo o acervo probatório dos autos, concluiu-se que o acusado cometeu o delito por motivo fútil, consistente em um pequeno entrevero entre o acusado e o ofendido, ocorrido algum tempo antes do crime. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Excesso de linguagem não evidenciado. Fundamentação necessária. Arts. 93, IX, da CF e 413 do CPP. Exclusão da qualificadora do motivo fútil. Discussão anterior. Preservação da competência do tribunal do júri. Necessidade. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negativa de seguimento a recurso especial. Decisão monocrática. Possibilidade. CPC/1973, art. 544, § 4º, II, bc/c CPP, art. 3º. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Apreciação da matéria em julgamento colegiado. Tentativa de homicídio qualificado. Motivo fútil. Discussão anterior entre autor e vítima. Possibilidade de configuração. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«I. A negativa de seguimento ao Recurso Especial, de forma monocrática, após o conhecimento do Agravo, está prevista no CPC/1973, art. 544, § 4º, II, bc/c CPP, art. 3º, sendo possibilitada quando o recurso estiver em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do STJ. De outra parte, a apreciação das questões expendidas no Recurso Especial, quando do julgamento colegiado do Agravo Regimental, torna superada a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Juros de mora. Taxa selic. Matéria de ordem pública. Preclusão. Coisa julgada. Não ocorrência. Ausência de discussão anterior. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a aplicação de correção monetária e de juros moratórios, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois (AgInt no não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva R Esp 1.910.903/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/05/20 21, D Je 21). 18/06/20... (Continua)

11 - TJSP Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia - Homicídio qualificado.

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Materialidade comprovada e indícios de autoria. Competência. Tribunal do juri. Precedentes. Testemunho de «ouvi dizer». Inocorrência. Briga/discussão anterior entre o paciente e a vítima. Elemento suficiente para a pronúncia. Exclusão do qualificado do, IV do § 2º do CP, art. 121. Matéria não impugnada na impetração ou no agravo regimental. Ressalva do entendimento do relator. Concessão da ordem de ofício. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o juízo processante, na primeira fase do procedimento, deve verificar a existência da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria delitiva, deixando o mérito da causa ao Conselho de Sentença. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a revisão criminal. Tentativa de homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. Não configuração. Nulidade no reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Ausência de discussão em plenário. Supressão de instância. Motivo fútil. Discussão anterior. Exclusão. Impossibilidade. Soberania dos veredictos do tribunal do Júri. Modificação das conclusões do acórdão impugnado. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, pela ocorrência de coisa julgada - Insurgência dos embargantes.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Questão acidentária. Revisão da pensão por morte. Cumprimento de sentença. Acolhimento da impugnação ofertada pelo INSS. Agravo. Prescrição quinquenal evidenciada na hipótese. Demanda ajuizada após cinco anos do surgimento da pretensão. Divergência sobre a renda mensal inicial. Coisa julgada não evidenciada. Discussão anterior que teve por fim debater débito resultante de parcelas em atraso da aposentadoria por invalidez deferida. Segurado falecido à época. Aposentadoria que não lhe foi implantada na prática. Possibilidade de rediscussão nos presentes autos. Exequente que não apresentou fundamento apto a embasar a sua memória de cálculo, limitando-se a apurar o débito com base no teto previdenciário. Conta da autarquia corretamente apresentada e acolhida. Decisão mantida.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão ausente. Fundamentação suficiente. Ação de ressarcimento. Seguradora sub- Rogada. Danos causados por oscilação de energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Ônus da prova. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. A alegação de aplicação do tema repetitivo 1.282/STJ não foi objeto de discussão anterior, 1. Caracterizando inovação recursal, o que é inadmissível. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o tribunal de origem decidiu a matéria

2 - de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - de que há nexo de causalidade... (Continua)

17 - TJSP Júri - Homicídio qualificado - Recurso defensivo objetivando a anulação do plenário porque a decisão dos senhores jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos - Descabimento - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras bem demonstradas - Vítima e testemunha informando que a ação foi motivada em razão de discussão anterior, sendo que o réu desferiu golpes de faca na cabeça do ofendido, de inopino - Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa do ofendido evidentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada com equilíbrio e fundamento, em atenção aos maus antecedentes do réu - Agravante genérica e reincidência que justificam o incremento da pena - Tentativa bem reconhecida na fração mínima redutora, dado o iter crimins percorrido - Regime fechado necessário - Recurso defensivo improvido.

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE O PERITO DETERMINASSE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS POR TERCEIRA, QUE NÃO INTEGRA A LIDE, PARA FINS DE APURAÇÃO DE HAVERES. MANUTENÇÃO. TESE DE EXISTÊNCIA DE FRAUDE E DESVIOS QUE APENAS RESTOU FORMULADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, NÃO INTEGRANDO A DISCUSSÃO ANTERIOR. EMPRESA TERCEIRA QUE NÃO RESTOU MENCIONADA ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NESTE MOMENTO, DE EVENTUAL FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO OU DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA À OUTRA EMPRESA CITADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE EVENTUAL FRAUDE OU DESVIOS QUE ACARRETA NA IRRAZOABILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE.. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de que o perito solicitasse documentos de pessoa jurídica terceira para a apuração de haveres em Ação de Dissolução Parcial de Sociedade cumulada com Apuração de Haveres, sob a alegação de que a análise de tais documentos fugiria aos limites da demanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a intimação do perito para solicitar documentos de pessoa jurídica terceira, diante da alegação de fraude e desvio de recursos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A argumentação sobre fraude e desvio de recursos não foi apresentada na exordial, devendo ter sido discutida no momento oportuno.4. A ampliação do objeto da demanda em fase de liquidação não é permitida.5. Não foi adotado o procedimento específico para redirecionar a demanda a terceiro.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso indeferido.Tese de julgamento: É inviável a solicitação de documentos de pessoa jurídica terceira em fase de liquidação de Ação de Dissolução Parcial de Sociedade, quando a alegação de fraude não foi apresentada na exordial e considerando que a ampliação do objeto da demanda neste momento não é permitida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 473, § 3º.... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO -

Sentença de improcedência - Recurso do embargante - Pretensão de reconhecimento do imóvel como bem de família impenhorável - Alegação que já foi objeto de discussão anterior por esta C. 11ª Câmara de Direito Privado, em inúmeras outras oportunidades - Exaurimento da discussão, que impede a análise de mérito - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA POSTULADAS EM CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. PERÍODO EM DISCUSSÃO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. REDUÇÃO DO INTERREGNO SEM AUTORIZAÇÃO DO MTE. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO NOS MOLDES ANTERIORES À REFORMA TRABALHISTA .