Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negativa de seguimento a recurso especial. Decisão monocrática. Possibilidade. CPC/1973, art. 544, § 4º, II, bc/c CPP, art. 3º. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Apreciação da matéria em julgamento colegiado. Tentativa de homicídio qualificado. Motivo fútil. Discussão anterior entre autor e vítima. Possibilidade de configuração. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«I. A negativa de seguimento ao Recurso Especial, de forma monocrática, após o conhecimento do Agravo, está prevista no CPC/1973, art. 544, § 4º, II, bc/c CPP, art. 3º, sendo possibilitada quando o recurso estiver em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do STJ. De outra parte, a apreciação das questões expendidas no Recurso Especial, quando do julgamento colegiado do Agravo Regimental, torna superada a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)