Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Juros de mora. Taxa selic. Matéria de ordem pública. Preclusão. Coisa julgada. Não ocorrência. Ausência de discussão anterior. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a aplicação de correção monetária e de juros moratórios, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois (AgInt no não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva R Esp 1.910.903/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/05/20 21, D Je 21). 18/06/20... (Continua)