direcao perigosa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREÇÃO PERIGOSA, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA -

Quadro probatório que não comprova a prática do delito de direção perigosa - Condutas seguintes praticadas em decorrência desse delito - Não caracterização das elementares do tipo penal do CTB, art. 311 - Absolvição que se impõe com fulcro no art. 386, II, CPP - Recurso provido (voto 49901)*.... (Continua)

2 - STJ Contravenção penal. Embriaguez. Direção perigosa. Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 (LCP), art. 34.

«Direção perigosa. Contravenção que se caracteriza pelo próprio perigo concreto ínsito no estado de embriaguez do condutor do veículo.... (Continua)

3 - TJSP ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, RECEPTAÇÃO, DESOBEDIÊNCIA, DIREÇÃO PERIGOSA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

Materialidade e autoria demonstradas no tocante aos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, receptação, desobediência e direção perigosa. Condenações mantidas e penas reduzidas. No tocante ao crime de associação criminosa, necessária a absolvição por insuficiência de provas. Apelo parcialmente provido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO PERIGOSA E OMISSÃO DE SOCORRO -

Sentença condenatória quanto à embriaguez ao volante e absolutória no tocante aos demais delitos - Recurso ministerial - Pedido de condenação do acusado pelo crime disposto no CTB, art. 309 - Cabimento - Direção perigosa caracterizada - Perigo de dano evidente, que emergiu do fato de o acusado estar conduzindo o veículo de forma inadequada, o que, inclusive, deu causa a acidente, impossibilitando-o de deixar o local em razão dos danos ocasionados em sua motocicleta - Recurso provido. ... (Continua)

5 - TJSP DIREÇÃO PERIGOSA (LCP, art. 34) e DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) -   autoria e materialidade comprovadas, em relação ao crime previsto no CTB, art. 309 - conduta anormal do réu na condução de motocicleta, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto - absolvição quanto à contravenção de direção perigosa que se impõe, porque o réu praticou Ementa: DIREÇÃO PERIGOSA (LCP, art. 34) e DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) -   autoria e materialidade comprovadas, em relação ao crime previsto no CTB, art. 309 - conduta anormal do réu na condução de motocicleta, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto - absolvição quanto à contravenção de direção perigosa que se impõe, porque o réu praticou apenas uma conduta, não podendo ser condenado por dois tipos penais distintos - aplicação do princípio da subsidiariedade - pena privativa de liberdade corretamente aplicada - impossibilidade de substituição por pena restritiva de direitos ou de concessão da suspensão condicional da pena, em razão da reincidência do réu - recurso parcialmente provido. 

6 - TJSP ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, DESOBEDIÊNCIA, RESISTÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA SEM HABILITAÇÃO.

Materialidade e autoria comprovadas. Prova acusatória corroborada pela confissão parcial do réu e não infirmada quanto aos fatos que ele negou ter cometido. Condenação mantida. Penas reduzidas. Apelo defensivo parcialmente provido... (Continua)

7 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação crime interposta pelo réu em relação a sentença que o condenou por desobediência (CP, art. 330), direção perigosa (CTB, art. 311) e receptação dolosa (CP, art. 180, caput), às penas de 1 ano e 10 meses de reclusão, 10 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 32 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se está caracterizada a tipicidade das condutas imputadas ao apelante, considerados os argumentos de que: (i) a conduta descrita como fato 01 da denúncia (desobediência) se deu em contexto de autodefesa e já possui previsão específica no CTB, art. 195; (ii) a conduta descrita como fato 02 da denúncia (direção perigosa) não ensejou a periclitação da vida ou da saúde de terceiros; (iii) a conduta descrita como fato 03 (receptação) foi absorvida pelo crime de contrabando (CP, art. 334-A), por aplicação do princípio da consunção; (iv) não houve dolo na conduta descrita como fato 03 (receptação), haja vista que o réu não tinha conhecimento da origem ilícita do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Há provas suficientes da materialidade dos crimes de desobediência, direção perigosa e receptação e da autoria dos fatos pelo ora apelante. 4. As provas demonstram que o apelante desobedeceu a ordem de parada dada por policiais militares, de modo consciente e deliberado, o que configura o crime de desobediência (CP, art. 330). 5. Como a ordem de parada foi emanada por policiais militares em atividade ostensiva, e não por autoridade de trânsito, nem por seus agentes, não se caracteriza a infração administrativa prevista no CTB, art. 195. 6. A alegada intenção de autodefesa que não autoriza a prática de conduta típica. 7. As provas produzidas são suficientes para evidenciar que o apelante conduziu o veículo de forma perigosa em local de grande movimentação, a caracterizar o crime de direção perigosa (CTB, art. 311). 8. As evidências comprovam que o apelante tinha ciência da origem ilícita do veículo, a demonstrar a caracterização do crime de receptação dolosa (CP, art. 180). 9. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção do crime de receptação pelo crime de contrabando, haja vista que nem sequer houve importação e/ou exportação de mercadoria proibida no presente caso e ficou evidente que, ainda que o carro estivesse aparentemente preparado para tanto, a conduta de receptá-lo se deu de modo independente e autônomo. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso não provido. _________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, caput e §3º, e 330; CTB, art. 195 e CTB, art. 311.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0001744-61.2017.8.16.0180, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 27.06.2022; TJPR, ApCr 0025133-45.2018.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 21.04.2020; TJPR, ApCr 0002073-91.2018.8.16.0098, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª CCr, j. 30.04.2019; TJPR, ApCr 0006894-13.2016.8.16.0130, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 07.12.2018; STJ, HC 369082, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 01.08.2017; TJPR, ApCr 1711631-7, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª CCr, j. 26.04.2018; STJ, HC 369082, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 01.08.2017; TJPR, ApCr 0054916-28.2017.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 25.01.2019; TJPR, ApCr 0000905-15.2022.8.16.0098, Rel. Des. Substituto Mauro Bley Pereira Junior, 2ª CCr, j. 27.11.2023.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. DIREÇÃO PERIGOSA. RECURSO DEFENSIVO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes de receptação (CP, art. 180, caput), desobediência (CP, art. 330) e direção perigosa (art. 311, combinado com a Lei 9.503/97, art. 298, III - Código de Trânsito Brasileiro), em concurso material. Recurso defensivo pugnando a absolvição, vindicando o reconhecimento da fragilidade probatória. ... (Continua)

9 - TJDF Direito penal. Apelação criminal. porte ilegal de arma de fogo, desobediência e direção perigosa. materialidade e autoria. comprovação. consunção. inaplicabilidade. direito de recorrer em liberdade. inexistência. recurso desprovido.

I. Caso em Exame... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DIREÇÃO PERIGOSA. RECURSO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA.

Mérito. Materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudos periciais e prova oral produzida no feito. Apreensão de 105g de cocaína. Circunstâncias do fato, indicam a destinação a terceiros. Condenações mantidas.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECLAMOS. I.

Caso em Exame 1. Willian Jesus de Lima Santos e Willian Pereira da Silva foram condenados por furto qualificado e desobediência. Willian Jesus também foi condenado por direção perigosa. O Ministério Público recorreu para fixação de regime inicial fechado, enquanto os réus buscaram absolvição por insuficiência de provas e direito de apelar em liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de (i) absolver os réus por insuficiência de provas; (ii) fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena reclusiva; (iii) conceder aos acusados o direito de apelar em liberdade. III. Razões de Decidir 3. As provas são suficientes para manter a condenação dos réus, exceto quanto à desobediência, evidenciadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e depoimentos dos policiais. 4. A desobediência à ordem de parada caracteriza infração administrativa, não configurando crime de desobediência. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento aos recursos defensivos para absolver os réus da imputação de desobediência e parcial acolhimento do apelo ministerial para fixar regime inicial fechado para pena reclusiva. Tese de julgamento: 1. A desobediência à ordem de parada é infração administrativa, não penal. 2. Regime inicial fechado é adequado devido aos antecedentes e reincidência dos réus... (Continua)

12 - TJDF PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO PERIGOSA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.

1. A impossibilidade de o paciente arcar com a fiança não pode impossibilitá-lo de usufruir da liberdade provisória, sobretudo quando vislumbrada tal possibilidade a partir da adoção de outras medidas cautelares.... (Continua)

13 - TJSP Apelação criminal. Desobediência e Direção Perigosa. Negativa do réu isolada do conjunto probatório. Réu Reincidente. Pena acima do mínimo. Regime inicial semiaberto. Apelação da Defesa não provida.

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Transporte coletivo. Queda de passageira no interior do veículo. Direção perigosa. Responsabilidade contratual. Termo a quo dos juros de mora. Data da citação. Agravo interno provido.

1 - Na hipótese de ocorrer queda de passageira, no interior de coletivo, em virtude de direção perigosa, a responsabilidade do transportador, em relação ao beneficiário do transporte, é contratual e objetiva, sendo excluída nas hipótese de eventos externos, força maior ou fato exclusivo da vítima ou de terceiros... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. 1. Réu condenado por receptação, adulteração de sinal identificador de veículo, desobediência e direção perigosa. 2. Recurso defensivo. Preliminarmente, sustenta ocorrência de nulidade por ausência do aviso de Miranda no momento da abordagem policial, e ocorrência de quebra da cadeia de custódia da motocicleta adulterada. No mérito, visa a absolvição por ausência de demonstração de dolo em relação aos delitos, com pedido subsidiário de desclassificação para a receptação culposa e abrandamento da pena. II. Questão em Discussão. 3. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a nulidade do processo por falta de aviso de Miranda ou quebra de cadeia de custódia do bem apreendido; (ii) avaliar a possibilidade de absolvição por falta de dolo específico; (iii) considerar a desclassificação dos delitos e a aplicação de penas alternativas. III. Razões de Decidir. 4. Nulidades afastadas. Ausência de comprovação de que os policiais militares deixaram de informar os direitos do réu no momento da abordagem policial. Jurisprudência do C. STJ que, de toda forma, admite a obrigatoriedade do aviso de Miranda apenas nos interrogatórios policial e judicial, o que restou demonstrado. Não configurado prejuízo à defesa, considerando que mesmo quando advertido do direito ao silêncio, o réu optou por confessar parcialmente os delitos, em juízo e em solo policial. 5. Quebra da cadeia de custódia não demonstrada. Presença de documentação adequada acerca da apreensão e perícia do veículo. 6. Autoria e materialidade dos crimes confirmada por provas testemunhais e perícia técnica, tendo o réu admitido parte das condutas delitivas. 7. Dolo demonstrado pelas circunstâncias em que o réu adquiriu a motocicleta, por valor abaixo do mercado e já sem placas de identificação, tendo fugido ante a ordem de parada dos policiais. Inviável a desclassificação para receptação culposa. 8. Delito de adulteração confirmado pelas provas técnicas e pela confissão do réu, sendo exigido apenas o dolo eventual para configuração do art. 311, §2º, III do CP. 9. Condenações mantidas. 10. Dosimetria que comporta reparo para reconhecimento da confissão espontânea em relação à adulteração, à desobediência e à contravenção de direção perigosa. Penas abrandadas. 11. Incabível a substituição das penas corporais, pois o réu é reincidente e portador de maus antecedentes. IV. Dispositivo e Tese. 11. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, ajustando as penas totais para 04 anos, 09 meses e 05 dias de reclusão, 17 dias de detenção, e 17 dias de prisão simples, além do pagamento de 22 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A confissão parcial ou qualificada pode ser considerada atenuante. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO-CRIME. ART. 309 DO CTB. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. DEFICIÊNCIA NA DESCRIÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA NA DENÚNCIA, VISTO NÃO FAZER MENÇÃO À DIREÇÃO PERIGOSA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA, AINDA QUE POR DIVERSO FUNDAMENTO.

1. O tipo penal do art. 309 do CTB tem como elementares tanto a falta de habilitação para dirigir veículo como o perigo de dano concreto ocasionado pela forma como o acusado dirige. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. DIREÇÃO PERIGOSA. ART. 311 DO CTB. PRESCRIÇÃO RETROATIVA COM BASE NA PENA CONCRETIZADA.

1. O lapso prescricional, considerada a pena cominada em concreto para o delito em questão, é de três anos, nos termos do CP, art. 109, VI. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Direção perigosa e sem habilitação. Prisão preventiva. Fundamento válido. Reiteração delitiva.

1 - É válida a prisão preventiva fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública, uma vez que o paciente foi preso em flagrante pela prática de várias condutas, demonstrando escalada criminosa, considerando sua pouca idade e os atos infracionais praticados na adolescência. O juiz também ressaltou que há o risco de reiteração criminosa, considerando que o acusado possui registros de atos infracionais análogos ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando adolescente, demonstrando persistência na prática delitiva.... (Continua)

19 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DESACATO. DIREÇÃO PERIGOSA. DANO QUALIFICADO. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO

Rescisória, preliminarmente, pela nulidade da prova por derivação, em razão de realização de prisão em flagrante por guardas municipais, que teriam agido fora de suas atribuições legais. Subsidiariamente, requer-se a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, bem como o abrandamento do regime inicial para o aberto. Descabimento.... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, ART. 15) E DIREÇÃO PERIGOSA SEM HABILITAÇÃO (CTB, ART. 309). AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame... (Continua)