contrato de prestacao de servico educacional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Consumidor. Ensino. Mensalidade escolar. Contrato de prestação de serviço educacional. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º.

«Embora o contrato de prestação de serviço educacional tenha peculiaridades próprias, a relação é de consumo, devendo ser apreciado à luz da Lei 8.078/90. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviço educacional. Juros de mora. Termo iniciai. Súmula 83/STJ.

«1. Sobre as mensalidades escolares cobradas pela via da ação monitória incidem juros de mora a partir do vencimento de cada prestação. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviço educacional. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental desprovido

1 - Interposto o Recurso Especial fora do prazo legal, inviável o processamento do Agravo, em que se postula o seu trâmite. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL UNIVERSITÁRIO - RESTABELECIMENTO DE DIPLOMA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - RECONHECIMENTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Conforme decidido pelo egrégio STF, ao julgar o RE 1.304.964, tema 1.154, representativo da controvérsia, «à luz do CF, art. 109, I/88, a competência da Justiça Federal ou Estadual para julgar causas em que se requer o restabelecimento de diploma cancelado e indenização por danos morais, em face de instituição privada de ensino superior, integrante do Sistema Federal de Ensino, considerando eventual interesse da União pela edição e fiscalização das diretrizes e bases da educação".... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS PARA EXCLUIR A GENITORA DO POLO PASSIVO. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de insurgência contra decisão que acolheu os Embargos Monitórios e determinou a exclusão da genitora do polo passivo da demanda. Subsistência do inconformismo. Contrato de prestação de serviço foi assinado por ambos os genitores. Ciente da obrigação contratual e do intento do genitor de furtar-se à sua obrigação, incumbia à mãe, no interesse da filha menor, tomar providências para compelir o pai ao pagamento. Inércia que não pode ser premiada com o afastamento de sua responsabilidade solidária. Ademais, frente à impossibilidade financeira, era possível aos genitores optar pela matrícula da menor em instituição de ensino da rede pública. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Rescisão de contrato de prestação de serviço educacional. Tutela de urgência visando a suspensão das mensalidades e a não inclusão do nome do Autor no cadastro de proteção ao crédito. Probabilidade do direito e perigo de dano parcialmente demonstrados. Recurso provido em parte

7 - STJ Processo civil. Ação monitória. Procedimento monitório. Contrato de prestação de serviço educacional acompanhado de planilha de cálculo. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C. Doutrina. Precedentes. Recurso provido.

«I - A ação monitoria tem a natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, nos termos do art. 1.102-A,CPC/1973, ao credor que possuir prova escrita do débito, grafada, documento sem força de título executivo mas merecedor de fé quanto à sua autenticidade. ... (Continua)

8 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDO DE DIREITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I DO CC). SENTENÇA QUE A PRONUNCIA.

Apelação do executado. Acolhimento. Cumprimento de sentença que teve início em 2014. Consideradas, contudo, as várias alterações legislativas desde então e a proibição de retroatividade, não se conclui que tenha se consumado a prescrição quinquenal pronunciada. Sentença cassada. Alegação de inconstitucionalidade do CPC, art. 921, com as alterações da Lei 14.195/21, atinentes à prescrição intercorrente. Decisão que competiria ao Órgão Especial deste Tribunal (cláusula de reserva de plenário - CF/88, art. 97). Desnecessidade, contudo, do julgamento, diante da cassação da sentença. Portanto, com essa observação, recurso provido, para cassar a sentença recorrida... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

1. A propositura de ação monitória deve ser baseada em prova escrita que revele o direito de exigir o cumprimento de prestação certa e determinada oriunda de negócio jurídico celebrado entre as partes.... (Continua)

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL QUE ENSEJOU A RESCISÃO DO CONTRATO. MULTA RESCISÓRIA AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSENTE PROVA DE ABALO AOS ATRIBUTOS PERSONALÍSSIMOS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

11 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA. CLÁUSULAS AMBÍGUAS. AUSÊNCIA.  RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

I. Caso em exame   ... (Continua)

12 - TJSP Consumidor. Contrato de prestação de serviço educacional. Desistência uma semana após pagamento da matrícula e antes de iniciado o curso de graduação. Fatos incontroversos nos autos, pois não controvertidos especificamente pela parte recorrente, ônus que lhe cabia, nos termos do CPC/2015, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DA GENITORA NO POLO PASSIVO, PORQUE NÃO ASSINOU O CONTRATO. AMBOS OS GENITORES DETÊM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO VÉRTICE NEGATIVO DA DEMANDA, INDEPENDENTE DE QUEM ASSINOU O CONTRATO. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS GENITORES POR CONTA DAS DESPESAS CONVERGENTES À ECONOMIA DOMÉSTICA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM ENSINO REGULAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato de prestação de serviço educacional. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - A ausência de indicação clara e precisa da forma como o aresto teria vulnerado os dispositivos de lei enumerados no recurso atrai a incidência, por analogia, do óbice contido na Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato de prestação de serviço educacional. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de tentativa de penhora de ativos financeiros pelo SISBAJUD. Insurgência. Admissibilidade da repetição da medida, ante o decurso de tempo desde a última tentativa formulada nos autos (há mais de um ano meio atrás). Possibilidade de alteração da condição econômica da parte devedora. Decisão reformada. Recurso provido

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. PROVA DO CANCELAMENTO DA MATRÍCULA SEIS DIAS APÓS O INÍCIO DAS AULAS. PERDA TOTAL DO VALOR PAGO PELO SEMESTRE LETIVO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. NULIDADE. ART. 51, IV, E §1º, CDC. DEVER DE DEVOLVER O VALOR PAGO, COM RETENÇÃO DE DEZ POR CENTO A TÍTULO DE MULTA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE RÉ / AGRAVANTE DESPROVIDO.

Alega a parte ré que a simples declaração da Agravante, de não ter condições de arcar com as custas processuais, é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Aduz que juntou aos autos prova documental capaz de comprovar que não possui renda suficiente para arcar com as custas processuais sem comprometer a sua subsistência e de sua família, conforme expressamente declarado nos autos. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviço educacional. Afastamento. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Juros moratórios e multa. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela certeza da existência de vínculo contratual entre as partes. Incidência, no ponto, da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. MENSALIDADE ESCOLAR. COBRANÇA. GENITOR NÃO CONTRATANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SOLIDARIEDADE. NÃO PRESUNÇÃO. PODER FAMILIAR. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. RECURSO NÃO PROVIDO.  

I. Caso em exame  ... (Continua)

20 - TJSP Reconvenção. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviço educacional. Sentença que silencia sobre a reconvenção oferecida. Nulidade repelida. O silêncio da sentença quanto à reconvenção, bem como a fundamentação sucinta, não acarretam nulidade se a decretação de procedência da ação for manifestamente incompatível com o acolhimento, ainda que parcial, da reconvenção. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.