Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. A propositura de ação monitória deve ser baseada em prova escrita que revele o direito de exigir o cumprimento de prestação certa e determinada oriunda de negócio jurídico celebrado entre as partes.... ()
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