Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL UNIVERSITÁRIO - RESTABELECIMENTO DE DIPLOMA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - RECONHECIMENTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Conforme decidido pelo egrégio STF, ao julgar o RE 1.304.964, tema 1.154, representativo da controvérsia, «à luz do CF, art. 109, I/88, a competência da Justiça Federal ou Estadual para julgar causas em que se requer o restabelecimento de diploma cancelado e indenização por danos morais, em face de instituição privada de ensino superior, integrante do Sistema Federal de Ensino, considerando eventual interesse da União pela edição e fiscalização das diretrizes e bases da educação".... (Continua)