Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. PROVA DO CANCELAMENTO DA MATRÍCULA SEIS DIAS APÓS O INÍCIO DAS AULAS. PERDA TOTAL DO VALOR PAGO PELO SEMESTRE LETIVO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. NULIDADE. ART. 51, IV, E §1º, CDC. DEVER DE DEVOLVER O VALOR PAGO, COM RETENÇÃO DE DEZ POR CENTO A TÍTULO DE MULTA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)