Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE RÉ / AGRAVANTE DESPROVIDO.

Alega a parte ré que a simples declaração da Agravante, de não ter condições de arcar com as custas processuais, é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Aduz que juntou aos autos prova documental capaz de comprovar que não possui renda suficiente para arcar com as custas processuais sem comprometer a sua subsistência e de sua família, conforme expressamente declarado nos autos. ... (Continua)