Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8170.4760.5274

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviço educacional. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental desprovido

1 - Interposto o Recurso Especial fora do prazo legal, inviável o processamento do Agravo, em que se postula o seu trâmite. ... ()

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