1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR - RESOLUÇÃO - FACULDADE DA PARTE LESADA PELO INADIMPLEMENTO - CLAUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - MULTA DEVIDA - TAXA DE FRUIÇÃO - INCIDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Nos termos do CCB, art. 475, faculta-se à parte lesada pelo inadimplemento pedir a resolução do contrato caso não prefira exigir-lhe o cumprimento. ... ()
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2 - STJ Compromisso de compra e venda. Cláusula penal compensatória.
«A cláusula contratual que prevê a perda das importâncias pagas, no caso de inadimplemento dos promitentes compradores, tem caráter de cláusula penal compensatória, podendo ser reduzido proporcionalmente o seu valor, com base no CCB, art. 924. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido.... ()
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3 - STJ Compromisso de compra e venda. Cláusula penal compensatória. Revisão judicial.
«A cláusula contratual que prevê a perda das importâncias pagas, no caso de inadimplemento dos promitentes-compradores, tem caráter de cláusula penal compensatória, podendo o Juiz, rescindindo o contrato, reduzi-la proporcionalmente. CCB, art. 924. Precedentes do STJ: REsp. 16.239 e 36.455, dentre outros. Recurso especial conhecido e provido em parte.... ()
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4 - STJ Compromisso de compra e venda. Devolução das prestações pagas. Cláusula penal compensatória. CCB, art. 924.
«A cláusula contratual que prevê, no caso de inadimplemento do promitente comprador, a perda das importâncias pagas tem caráter de cláusula penal compensatória, podendo o seu valor ser reduzido proporcionalmente, com base no CCB, art. 924, não havendo lugar, pois, para devolução integral.... ()
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5 - STJ Compromisso de compra e venda. Cláusula penal compensatória. Revisão judicial. CCB/1916, art. 924.
«A cláusula contratual que prevê a perda das importâncias pagas, no caso de inadimplemento dos promitentes-compradores, tem caráter de cláusula penal compensatória, podendo o Juiz, rescindindo o contrato, reduzi-la proporcionalmente.»... ()
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6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE «RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES E CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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7 - STJ Cláusula penal. Contrato de cessão de uso de imagem. Inadimplemento parcial. Cláusula penal compensatória. Redução com base no CCB, art. 924. Possibilidade. CCB/2002, art. 413.
«1. Ação de cobrança referente ao valor de cláusula penal compensatória ajustada em contrato de cessão de uso de imagem diante do inadimplemento de metade das prestações ajustadas para o segundo ano da relação contratual, que se renovara automaticamente. 2. Redução do valor da cláusula penal com fundamento no disposto no CCB/1916, art. 924, que facultava ao Juiz a redução proporcional da cláusula penal nas hipóteses de cumprimento parcial da obrigação, sob pena de afronta ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 3. Doutrina e jurisprudência acerca das questões discutidas no recurso especial.... ()
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8 - STJ Compromisso de compra e venda. Consumidor. Inadimplência. Perda da prestação paga. Cláusula penal compensatória. Lei 8.078/90. CDC, arts. 51, II e 53.
«Não se aplicam as disposições do CDC a contrato que lhe é anterior. A cláusula contratual que prevê a perda das quantias pagas, no caso de rescisão por inadimplemento do promitente comprador, tem caráter de cláusula penal compensatória, sendo cabível, pois, a redução proporcional da pena, com base no CCB, art. 924.... ()
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9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA ENTRE PARTICULARES. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO AFASTADA. RESOLUÇÃO POR CULPA DOS COMPRADORES. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL.
I. TENDO EM VISTA A CULPA DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES PELA RESOLUÇÃO DO PACTO – EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO PREÇO DO IMÓVEL - IMPOSITIVA A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA PREVISTA NO CONTRATO. ... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- Oc. STJ firmou entendimento no sentido de que a cláusula penal compensatória é suficiente para reparar os prejuízos sofridos pelo contratante prejudicado, motivo pelo qual a sua cumulação com lucros cessantes, traduz bis in idem e não pode ser tolerada.... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. CONTRATO DE PARCERIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. - A
cláusula penal compensatória se destina ao ressarcimento de prejuízos advindos da rescisão unilateral do vínculo, por culpa da parte contrária, não podendo, assim, ser cumulada com indenização por lucros cessantes decorrentes desse mesmo fato, sob pena de bis in idem.... ()
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12 - STJ Compromisso de compra e venda. Perda das prestações pagas. Cláusula penal compensatória. Lei 8.078/1990 (CDC). CCB, art. 924. CDC, art. 51, II e CDC, art. 53.
«Não se aplicam as disposições do Código do Consumidor a contrato que lhe é anterior. A cláusula contratual que prevê, no caso de inadimplemento do promitente comprador, a perda das importâncias pagas tem caráter de cláusula penal compensatória, podendo o seu valor ser reduzido proporcionalmente, com base no CCB, art. 924, não havendo lugar, pois, para devolução integral. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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13 - STJ Compromisso de compra e venda. Cláusula penal compensatória.
«No compromisso de compra e venda existindo cláusula que prevê não tenha direito o promitente comprador a devolução das importâncias pagas, tal cláusula deve ser considerada como de natureza penal compensatória, podendo ser reduzido o seu valor com base no CCB, art. 924.... ()
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14 - STJ Compromisso de compra e venda. Cláusula penal compensatória.
«No compromisso de compra e venda, existindo cláusula que prevê não tenha direito o promitente comprador à devolução das importâncias pagas, tal cláusula deve ser considerada como de natureza penal compensatória, podendo ser reduzido o seu valor com base no CCB, art. 924.... ()
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15 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula penal compensatória. Revisão judicial.
«Não se lhe aplica o Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/90) , em sendo o contrato de data anterior a sua vigência. ... ()
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16 - TAMG Consumidor. Cláusula penal. Limitação. CCB, art. 920.
«A Lei 8.078/1990 (CDC) somente rege as relações de consumo quando o adquirente de produto ou o tomador de serviço é o destinatário final, excluindo-se de sua disciplina a limitação quantitativa da cláusula penal compensatória. A multa compensatória, em regra, tem como limite o traçado pelo CCB, art. 920.... ()
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17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Desistência pelo promitente comprador. Restituição dos valores pagos. Cláusula penal compensatória. Abusividade. Reexame de matéria contratual e fática da lide. Súmulas 5 e 7/STJ. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem entendeu, com base na análise de prova e cláusulas contratuais, ser abusiva a cláusula penal compensatória. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência dos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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18 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONSÓRCIO. CESSÃO DE COTA CANCELADA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por OBJETIVA - SOLUÇÕES EM CONSÓRCIO S. S. LTDA. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada para reconhecer a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e afastar a retenção de valores a título de cláusula penal compensatória. A sentença determinou apenas a anotação da cessão nos registros da administradora e a abstenção de pagamento ao cedente, mas manteve a aplicação da cláusula penal. A apelante sustenta que a retenção da multa compensatória é indevida sem comprovação efetiva de prejuízo ao grupo consorciado ou à administradora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a administradora do consórcio pode reter valores a título de cláusula penal compensatória na restituição de cota cancelada, sem comprovar prejuízo efetivo ao grupo ou à própria administradora. III. RAZÕES DE DECIDIR A retenção de valores a título de cláusula penal compensatória em contratos de consórcio exige a comprovação de prejuízo efetivo causado ao grupo consorciado, conforme o art. 53, §2º, do CDC. O STJ entende que não há presunção de dano na saída do consorciado, sendo necessária a demonstração concreta do prejuízo pela administradora. No caso concreto, a administradora não comprovou prejuízo ao grupo consorciado ou a si própria em razão da exclusão da cota, tornando indevida a retenção da cláusula penal compensatória. A jurisprudência do Tribunal de Justiça confirma que a aplicação de multa por desistência de consórcio deve ser afastada na ausência de prova de danos ao grupo. Diante da ausência de comprovação de prejuízo, impõe-se a reforma da sentença para afastar a retenção da cláusula penal compensatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A administradora de consórcio não pode reter valores a título de cláusula penal compensatória sem comprovar prejuízo efetivo ao grupo consorciado ou a si própria. A restituição de valores ao consorciado excluído deve observar os critérios previstos na Lei 11.795/2008, art. 30, sem aplicação automática de penalidades contratuais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 53, §2º; Código Civil, arts. 288, 290 e 312; Lei 11.795/2008 (Lei dos Consórcios), art. 30. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 20/11/2023; TJSP, Apelação Cível 1007027-71.2024.8.26.0003, Rel. Des. Claudia Sarmento Monteleone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 14/03/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2392475-28.2024.8.26.0000, Rel. Des. Tavares de Almeida, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1008494-21.2023.8.26.0068, Rel. Des. Jorge Tosta, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 03/05/2024... ()
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19 - STJ Cláusula penal compensatória. Contrato de afretamento. Inadimplemento absoluto. Solidariedade. Devedor solidário. Responsabilidade. Natureza pecuniária da obrigação. Perdas e danos. Ausência de culpa. Isenção. Inocorrência. Reconhecimento. Redução. Multa. Excessividade não demonstrada. Decisão surpresa. Prequestionamento. Ausência. Recurso especial. Civil. Empresarial. Devedor solidário responde pelo pagamento da cláusula penal compensatória, ainda que não incorra em culpa. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. CPC/2015, art. 1.022. CCB/2002, art. 264. CCB/2002, art. 265. CCB/2002, art. 279. Súmula 282/STF. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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20 - STJ Recurso especial. Civil e consumidor. Ação civil pública. Contrato de agenciamento de viagem. Cláusula penal compensatória. Perda gradativa de valores pagos em caso de cancelamento tardio. Serviço de intermediação. Risco do negócio. Direito não homogêneo. Impropriedade da via eleita. Abusividade que deve ser verificada casuisticamente.
1 - Ação civil pública em que se busca a limitação, em abstrato, de percentual a ser retido, a título de cláusula penal compensatória, em caso de desistência do consumidor, independentemente da existência de motivo para o cancelamento e da antecedência em relação à data do início do pacote turístico. ... ()
