Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

c. STJ firmou entendimento no sentido de que a cláusula penal compensatória é suficiente para reparar os prejuízos sofridos pelo contratante prejudicado, motivo pelo qual a sua cumulação com lucros cessantes, traduz bis in idem e não pode ser tolerada.... (Continua)