Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA ENTRE PARTICULARES. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO AFASTADA. RESOLUÇÃO POR CULPA DOS COMPRADORES. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL.

I. TENDO EM VISTA A CULPA DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES PELA RESOLUÇÃO DO PACTO – EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO PREÇO DO IMÓVEL - IMPOSITIVA A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA PREVISTA NO CONTRATO. ... (Continua)