Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. CONTRATO DE PARCERIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. - A

cláusula penal compensatória se destina ao ressarcimento de prejuízos advindos da rescisão unilateral do vínculo, por culpa da parte contrária, não podendo, assim, ser cumulada com indenização por lucros cessantes decorrentes desse mesmo fato, sob pena de bis in idem.... (Continua)