clausula estatutaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E CONDENAÇÃO. 1.

Configura erro material apto à correção por embargos de declaração a afirmação de inexistência de causa de pedir e pedido relativos a honorários contratuais quando tais elementos constam expressamente na petição inicial. 2. A menção expressa à cláusula estatutária que prevê a cobrança de honorários contratuais e a formulação de pedido de condenação conforme o estatuto afasta a alegação de julgamento ultra petita. 3. É válida a condenação ao pagamento de honorários contratuais nos termos previstos em cláusula estatutária, quando expressamente requerida na petição inicial.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Termo ad quem. Fixação conforme laudo pericial e cláusula estatutária. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Penhora. Incidência sobre cotas sociais. Possibilidade. Irrelevante eventual cláusula estatutária que condicione a cessão ou transferência das cotas à anuência dos demais sócios. Inexistência de vedação legal para a constrição. Recurso não provido.

4 - STJ Sociedade civil. Clube social. Furto de bem de associado. Cláusula estatutária.

«Validade da cláusula estatuária que estabelece não responder o clube pelo furto de bens do associado que ocorra em suas dependências. Respeito a autonomia da vontade, uma vez inexistente ofensa a norma jurídica, cuja observância seja inarredável, ou a algum princípio ético.... (Continua)

5 - TJSP "CASSI. Plano Associativo de Funcionários do Banco do Brasil S/A. Cláusula estatutária que veda reingresso de beneficiário após pedido antecedente de exclusão. Validade. Ausência de inconstitucionalidade. Liberdade de associação e isonomia material. Recurso não provido"

6 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Cooperativa médica. Dupla militância. Prestação de serviço também em empresa concorrente. Vedação legal expressa acerca da imposição de contrato de exclusividade. Invalidade da cláusula estatutária. Reconhecimento. Determinado o arquivamento do procedimento administrativo instaurado pela ré em face do autor. Recurso provido em parte.

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO EM RESIDÊNCIA SITUADA EM LOTEAMENTO FECHADO.

Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Ausência de cláusula estatutária prevendo a responsabilidade da associação por furtos e roubos ocorridos no interior das unidades. Contrato de segurança privada, ademais, que constitui obrigação de meio, e não de resultado. Precedentes. Ação delituosa perpetrada mediante escalada e rompimento de obstáculo, caracterizando-se, pois, como fortuito externo, a afastar a eventual responsabilidade civil das requeridas, disso decorrente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA. CAPITAL INTEGRALIZADO. DESLIGAMENTO DE ASSOCIADO. DEVOLUÇÃO PARCELADA. VALIDADE DE CLÁUSULA ESTATUTÁRIA. AUTONOMIA PRIVADA E SUPREMACIA DAS DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Associação Comunitária dos Produtores do Funil contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada em desfavor da Cooperativa Agro Pecuária do Vale do Paracatu Ltda. por meio da qual a autora pleiteava a restituição, em parcela única, do valor de R$621.291,74, referente ao capital social integralizado quando de sua condição de cooperada, contestando a previsão estatutária de devolução parcelada em 116 parcelas mensais. A sentença também fixou custas e honorários em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão fundado na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas carreadas aos autos, entendeu, após análise do estatuto social da empresa devidamente registrado na Junta Comercial do Distrito Federal (fl. 3.629), que «nos termos da cláusula estatutária em referência, os aludidos sócios dispõem de poder de representação legal da empresa. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ASSOCIAÇÃO RECREATIVA - ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA - SÓCIOS REMIDOS - PERDA DESSA CONDIÇÃO - FORMALIDADES PREVISTAS NO ESTATUTO - OBSERVÂNCIA - DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO DE TAXAS - AUSÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

convocação de assembleia geral observou as exigências estatutárias, com publicação prévia, com antecedência mínima de 15 dias, em jornal local e afixação do edital no quadro de avisos do clube, inexistindo previsão de divulgação em jornal impresso. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Anular cláusula estatutária de cooperativa. Possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir. Pretensão de anular cláusula é declaratória. Imprescritível. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/73, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

12 - STJ Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035.

«6. O objeto litigioso da ação de nulidade de cláusula estatutária é o poder dos sócios efetivos assumirem o exercício dos direitos associativos dos quais foram alijados por norma inserta no instrumento de constituição da associação, ou seja, o objeto da demanda dos associados sem direito de voto é o estatuto que pertence à associação, e não a relação existente entre os associados. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Civil. Previdência privada fechada. Plano de benefícios. Participante. Desligamento. Reserva de poupança. Pedido de resgate. Condição. Vínculo empregatício com o patrocinador. Extinção. Órgão regulador e fiscalizador. Norma. Razoabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TEMA 492/STF. EXIGIBILIDADE APENAS APÓS A LEI 13.465/2017. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 2%. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUPORTADOS PELOS LITIGANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1.

Nos termos do Tema 492 do STF, a cobrança de taxas condominiais e extraordinárias por associações de moradores somente é exigível de proprietários não associados a partir da entrada em vigor da Lei 13.465/2017, ou caso haja registro da obrigação na matrícula do imóvel. 2. A cláusula estatutária que prevê multa moratória superior a 2% sobre os encargos condominiais deve ser ajustada ao limite legal imposto pelo art. 1.336, § 1º, do Código Civil, sendo cabível sua redução pelo juiz sentenciante para reduzir o percentual para 2%. 3. A fixação da sucumbência deve observar a proporcionalidade entre os pedidos formulados e o êxito obtido por cada parte. 4. Sendo afastada parte significativa da pretensão de uma das partes, correta a repartição dos ônus sucumbenciais em proporcionalidade do decaimento de cada litigante, nos termos do CPC, art. 86. 5. Os honorários advocatícios devem refletir o trabalho desempenhado e a complexidade da demanda, sendo cabível sua reforma quando não atendidos os requisitos processuais previstos no CPC, art. 85, § 2º.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. TAXAS ASSOCIATIVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Cooperativa habitacional. Demora na entrega do imóvel. Ação de rescisão contratual c/c cobrança. Devolução das prestações pagas em parcela única. Possibilidade. Inaplicabilidade da Lei 5.764/1971. Taxa de administração. Manutenção em 10%. Percentual razoável e capaz de evitar o enriquecimento indevido por uma das partes.

«1. É certo que as normas estatutárias das cooperativas devem ser observadas por seus associados, dentre as quais se encontram as condições de demissão, eliminação e exclusão destes, nos termos do Lei 5.764/1971, art. 21, II. Ocorre que o referido dispositivo não se aplica no caso em que o associado retira-se da cooperativa em virtude da culpa exclusiva desta no descumprimento de obrigação contratualmente assumida. Desta feita, inexiste óbice a que as prestações pagas pelo associado sejam devolvidas pela cooperativa em parcela única, em desconformidade com cláusula estatutária que prevê a devolução de forma parcelada (cf. REsp 293.862/DF). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA. INADIMPLEMENTO NO MOMENTO DO SINISTRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. EXCLUSÃO DO DIREITO AOS BENEFÍCIOS CONTRATADOS. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais formulado por associado de entidade de proteção veicular, sob fundamento de inadimplemento da mensalidade no momento do sinistro. ... (Continua)

19 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Ação civil pública. Associação. Estatuto social demasiadamente genérico. Acórdão consonante com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Fato novo. Matéria não analisada por esta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - As associações devem demonstrar, para ajuizamento válido de ações civis públicas, a pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o objeto da demanda coletiva, entre outros requisitos. Considera-se que, «embora essa finalidade possa ser razoavelmente genérica, não pode ser, entretanto, desarrazoada, sob pena de admitirmos a criação de uma associação civil para a defesa de qualquer interesse, o que desnaturaria a exigência de representatividade adequada do grupo lesado» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe de 16/03/2009). ... (Continua)

20 - STJ Direito processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula estatutária. Negativa de provimento a recurso especial. Alegações de violação de dispositivos do CPC/1973, CPC/2015 e Código Civil. Aplicabilidade das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não configurado. Recurso desprovido.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem abordou as questões centrais do litígio de maneira clara, objetiva e fundamentada, não havendo vícios que justificassem a nulidade do acórdão.Documento eletrônico VDA43473491 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 17/09/2024 14:49:02Publicação no DJe/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de Controle do Documento: 36be5e84-c1bf-41f6-9cd4-0d719d605707... (Continua)