Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ASSOCIAÇÃO RECREATIVA - ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA - SÓCIOS REMIDOS - PERDA DESSA CONDIÇÃO - FORMALIDADES PREVISTAS NO ESTATUTO - OBSERVÂNCIA - DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO DE TAXAS - AUSÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

convocação de assembleia geral observou as exigências estatutárias, com publicação prévia, com antecedência mínima de 15 dias, em jornal local e afixação do edital no quadro de avisos do clube, inexistindo previsão de divulgação em jornal impresso. ... (Continua)