Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA. CAPITAL INTEGRALIZADO. DESLIGAMENTO DE ASSOCIADO. DEVOLUÇÃO PARCELADA. VALIDADE DE CLÁUSULA ESTATUTÁRIA. AUTONOMIA PRIVADA E SUPREMACIA DAS DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Associação Comunitária dos Produtores do Funil contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada em desfavor da Cooperativa Agro Pecuária do Vale do Paracatu Ltda. por meio da qual a autora pleiteava a restituição, em parcela única, do valor de R$621.291,74, referente ao capital social integralizado quando de sua condição de cooperada, contestando a previsão estatutária de devolução parcelada em 116 parcelas mensais. A sentença também fixou custas e honorários em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. ... (Continua)