Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E CONDENAÇÃO. 1.

Configura erro material apto à correção por embargos de declaração a afirmação de inexistência de causa de pedir e pedido relativos a honorários contratuais quando tais elementos constam expressamente na petição inicial. 2. A menção expressa à cláusula estatutária que prevê a cobrança de honorários contratuais e a formulação de pedido de condenação conforme o estatuto afasta a alegação de julgamento ultra petita. 3. É válida a condenação ao pagamento de honorários contratuais nos termos previstos em cláusula estatutária, quando expressamente requerida na petição inicial.... (Continua)