citacao de oficio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Extinção de condomínio. Nulidade de citação. Não observância das formalidades legais. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Tentativas de citação por meio de Oficial de Justiça que restaram negativas. Fortes indícios de que a requerida seja alcoólatra e viciada em drogas ilícitas. Declaração de nulidade da citação, de ofício, bem como de todos os atos processuais subsequentes. Sentença cassada. Recurso prejudicado... (Continua)

2 - STJ Litisconsórcio passivo necessário. Citação de ofício. Citação ex officio. Possibilidade. CPC/1973, art. 47.

«2. Esta Corte Superior de Justiça registra já precedentes no sentido de que, na ocorrência de litisconsórcio necessário, a citação dos demais integrantes da relação processual deve ser ordenada de ofício, sob pena de extinção do processo (CPC, art. 47). ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 7.000,00. Recurso da parte ré, sustentando a regularidade da inscrição, a ausência de danos morais e, subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum indenizatório e de incidência dos juros de mora e da correção monetária desde o arbitramento. Recurso da parte ré que merece parcial conhecimento, na medida em que fere o princípio da dialeticidade ao tratar sobre a inaplicabilidade dos efeitos da revelia ao caso, pois a r. sentença não reconheceu a revelia da parte ré. Inviabilidade de análise dos documentos colacionados junto à apelação, uma vez que não se tratam de documentos novos, nos termos do CPC, art. 435, restando caracterizada a preclusão consumativa. No mérito, o inconformismo é injustificado. Relação de consumo. Inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Parte autora que afirma desconhecer a origem da dívida. Parte ré que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a origem da dívida. Apesar de a parte ré ter colacionado aos autos prova da cessão de crédito, deixou de juntar ao processo qualquer documento a fim de comprovar a relação contratual que originou a cessão do crédito. Inexigibilidade do débito. Dano moral in re ipsa. Inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito. Ausência de prova de inscrição anterior. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 7.000,00, adequado para compensar o constrangimento suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. Correta a r. sentença ao fixar a incidência da correção monetária desde a decisão, nos termos da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem incidir a partir da citação, considerando tratar-se de responsabilidade contratual e mora ex persona. Sentença parcialmente reformada, para o fim de alterar o termo inicial dos juros de mora para a citação, de ofício. Honorários majorados.

4 - STJ Ação rescisória. Citação de ofício. Citação ex officio. Litisconsórcio passivo necessário. Determinação, ex officio, de que o autor promova a citação do litisconsorte passivo necessário. Possibilidade. CPC/1973, art. 47. Norma de caráter de ordem pública. CPC/1973, art. 485.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão a qual determinou, ex officio, que o autor promova a citação do litisconsorte passivo necessário. ... (Continua)

5 - STJ Litisconsórcio passivo necessário. Citação de ofício. Citação ex officio. Possibilidade. Imposição de lei ou a existência de vínculo natural entre os litisconsortes. Inexistência. Exclusão da lide. CPC/1973, art. 47.

«1. O litisconsórcio necessário é regido por norma de ordem pública, cabendo ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, a integração à lide do litisconsorte passivo. ... (Continua)

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PORTO BARREIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE DE CITAÇÃO DE PESSOA DE DIREITO PÚBLICO POR CORREIO. art. 247, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CITAÇÃO E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública visando o pagamento das diferenças remuneratórias a servidor do Município de Porto Barreiro, decorrentes da aplicação do piso nacional do magistério.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o piso nacional do magistério deve incidir nos avanços funcionais da parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inicialmente, deve ser reconhecida a nulidade da citação, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Consoante mov. 16.1, foi expedida citação por meio de correio ao ente público, o que viola o disposto no art. 247, III do CPC: Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto: (...) III - quando o citando for pessoa de direito público;4. Nessa toada, ante a inobservância do meio e forma prescritos em lei para a realização da comunicação do ato, a r. sentença deve ser anulada.5. Esse entendimento está em consonância com o posicionamento firmado por esta Colenda Turma Recursal, conforme os seguintes julgados:  0004270-36.2021.8.16.0123 e 0024869-18.2020.8.16.0030.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso prejudicado.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -- NULIDADE CITAÇÃO DO RÉU PELO APLICATIVO WHATSAPP - PRELIMINAR DE OFÍCIO REJEITADA POR UNANIMIDADE - MÉRITO - MAJORAÇÃO ALIMENTOS - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - NECESSIDADE PRESUMIDA DAS MENORES - ÔNUS DA PROVA - ALIMENTANTE - REVELIA - TEORIA DA APARÊNCIA - READEQUAÇÃO DO QUANTUM

Uma vez fixados os alimentos e sobrevindo a alteração no trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, o valor da obrigação alimentar pode ser modificado a qualquer tempo, consoante dispõe a norma do CCB/2002, art. 1.699 ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CARACTERIZADA. REPETIÇÃO SIMPLES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 

Recurso da parte autora. Preliminar contrarrecursal de inovação recursal. O Banco alega que o recurso da autora versa somente sobre matéria não ventilada na peça vestibular, de modo que não merece ser conhecido. Pede seja negado conhecimento ao recurso, consoante CPC, art. 932, III. É cediço que a apelação devolverá ao Tribunal apenas as matérias porventura invocadas durante a instrução processual, ainda que não sejam objeto da sentença recorrida. No caso, impende não conhecer do apelo da parte autora pois não deduzida a pretensão recursal na petição inicial.  Assim, resta configurada a inovação recursal. Preliminar acolhida para não conhecer do recurso da parte autora. Recurso da parte ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Não merece acolhida a pretensão do Banco recorrente de desconstituir a sentença com fundamento no cerceamento de defesa alegado. Isso porque em que pese a parte autora tenha trazido as cópias dos contratos impugnados, o Banco foi intimado para juntar documentação, sob pena de aplicação das cominações previstas no art. 400 do CPC. Além disso, o argumento de que o contrato de seguro é autônomo e independente do contrato de empréstimo sequer veio comprovado, ônus que lhe incumbia. Outrossim, o julgador é o destinatário da prova e é a ele que cabe a decisão sobre a utilidade das provas requeridas, podendo, assim, dispensar ou indeferir as que se mostrem meramente protelatórias ou inúteis para a formação do seu convencimento, como dispõe o art. 370 e parágrafo único do CPC. Preliminar rejeitada, portanto. Mérito. Da alegada existência de venda casada do seguro prestamista. A venda casada está caracterizada quando o fornecedor condiciona a compra de um produto ou serviço à aquisição do outro, o que, à luz da legislação consumerista, é vedado, pois configura prática comercial abusiva na relação de consumo. No caso, o seguro prestamista está descrito no detalhamento do Custo Efetivo Total (CET) de cada contrato, inclusive com menção à parcela final a incidir sobre o quantum total. No entanto, ainda que tenham sido firmados de forma apartada, com cláusula que permite o cancelamento a qualquer tempo, o que se observa da análise dos autos é que o seguro foi embutido nos contratos, sem prova de que tenha sido oportunizada à parte autora a escolha da Seguradora, ou ainda, suas condições, ônus que incumbia ao Banco, nos termos do CPC, art. 373, II. Caracterizada a venda casada, razão pela qual nulos são os referidos contratos de seguro, devendo o Banco restituir o montante já adimplido, na forma simples, corrigidos pelo IGP-M a contar de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. De ofício, e conforme o novo entendimento desta Câmara, por decorrência da nova lei, os juros de mora devem incidir desde a citação, mantido o percentual de 1% ao mês até a publicação da nova Lei, que trata da matéria (Lei 14.905/24). Após, incidirá a variação da taxa Selic (art. 406, § 1º, do Código Civil). Relativamente a correção monetária, deverá ser corrigida pelo IGP-m a partir de cada desembolso. Importante ressaltar que incidirá correção monetária pelo IPCA, 60 dias após a data da publicação da Lei  14.905, de 28 de junho de 2024. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, mantida a imposição dos ônus da sucumbência a encargo da parte ré. É caso de fixação de honorários recursais ao procurador da parte autora, face aos parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ no EDcl do AgInt no REsp 1.573.573. ... (Continua)

9 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Considerações do Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 50, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 301, CPC/1973, art. 504, CPC/1973, art. 926, CPC/1973, art. 1.046, CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.050.

«... Não tenho dúvida alguma quanto à premissa de que podem, realmente, os embargos de terceiro ser opostos em qualquer tipo de processo, inclusive reintegração de posse. Também não tenho dúvida alguma de que a jurisdição não se presta, de ofício. Então, não poderia o magistrado ter inserido na relação processual outro coproprietário, de oficio, mas, a meu ver, deveria, sim, ter o magistrado, ciente de que havia um coproprietário, determinado ao autor que se promovesse a citação do litisconsorte necessário, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito e de revogação da liminar. ... (Continua)

10 - STJ Litisconsórcio passivo necessário. Citação de ofício. Citação ex officio. Possibilidade. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CPC/1973, art. 47.

«... De outro lado, esta Corte Superior de Justiça registra já precedentes no sentido de que, na ocorrência de litisconsórcio necessário, a citação dos demais integrantes da relação processual deve ser ordenada de oficio, sob pena de extinção do processo (CPC, art. 47). ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÕES  CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. SUBCLASSE RESIDENCIAL RURAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

12 - STJ Litisconsórcio passivo necessário. Citação de ofício. Citação ex officio. Possibilidade. Imposição de lei ou a existência de vínculo natural entre os litisconsortes. Inexistência. Exclusão da lide. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. CPC/1973, art. 47.

«... Extrai-se dos autos que o MUNICÍPIO DE SOLEDADE DE MINAS ajuizou ação declaratória contra Vanderlei Pereira Costa, ex-prefeito municipal, ao argumento de que cometeu ele irregularidades no cumprimento do Convênio 173/96, firmado com a Secretaria de Estado da Saúde. ... (Continua)